Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1068830-38.2023.4.06.3800/MG
EXEQUENTE: JOSE ILDEU SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: NILZA CANDIDA SOUZA DA SILVA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS NICACIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: NOEL CARLOS DOS SANTOS ANDRADE
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: BRENO JUNIOR VIDAL GOMES
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: JAIR MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: HEIDER DE JESUS CALIXTO DA CRUZ
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: VILMA PAES DE LACERDA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: NELSON SERGIO DE LACERDA GUERRA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXEQUENTE: LEANDRO CASSINI FERNANDES
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
EXECUTADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA (OAB MG152126)
EXECUTADO: VALE S.A.
ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA BERGA (OAB RJ178816)
EXECUTADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): MARICI GIANNICO (OAB SP149850)
EXECUTADO: FUNDACAO RENOVA
ADVOGADO(A): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas.
Belo Horizonte/MG, 05/03/2026.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3126634/MG (2025/0477421-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BRENO JUNIOR VIDAL GOMES
AGRAVANTE: HEIDER DE JESUS CALIXTO DA CRUZ
AGRAVANTE: JAIR MOREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE: JOSE ILDEU SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE: LEANDRO CASSINI FERNANDES
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS NICACIO DOS SANTOS
AGRAVANTE: NELSON SERGIO DE LACERDA GUERRA
AGRAVANTE: NILZA CANDIDA SOUZA DA SILVA
AGRAVANTE: NOEL CARLOS DOS SANTOS ANDRADE
AGRAVANTE: VILMA PAES DE LACERDA
ADVOGADOS: WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO - MG054431
ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR - MG085039
BARBARA NASCIMENTO LANNA - MG220518
AGRAVADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
_: FUNDACAO RENOVA
AGRAVADO: VALE S.A
AGRAVADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA
ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004
RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230
PAULO EDUARDO LEITE MARINO - SP276599
MARICI GIANNICO - DF030983
LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE - RJ169531
ROBERTA DANELON LEONHARDT - SP173069
THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ - MG177420
GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA - MG152126
ALEXANDRE OTAVIO BARBOSA PIEDADE - MG089640
DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BRENO JUNIOR VIDAL GOMES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
04/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3126634/MG (2025/0477421-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: BRENO JUNIOR VIDAL GOMES
AGRAVANTE: HEIDER DE JESUS CALIXTO DA CRUZ
AGRAVANTE: JAIR MOREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE: JOSE ILDEU SOARES DE CARVALHO
AGRAVANTE: LEANDRO CASSINI FERNANDES
AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS NICACIO DOS SANTOS
AGRAVANTE: NELSON SERGIO DE LACERDA GUERRA
AGRAVANTE: NILZA CANDIDA SOUZA DA SILVA
AGRAVANTE: NOEL CARLOS DOS SANTOS ANDRADE
AGRAVANTE: VILMA PAES DE LACERDA
ADVOGADOS: WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO - MG054431
ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR - MG085039
BARBARA NASCIMENTO LANNA - MG220518
AGRAVADO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
_: FUNDACAO RENOVA
AGRAVADO: VALE S.A
AGRAVADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA
ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA CARVALHO - SP163004
RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230
PAULO EDUARDO LEITE MARINO - SP276599
MARICI GIANNICO - DF030983
LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE - RJ169531
ROBERTA DANELON LEONHARDT - SP173069
THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ - MG177420
GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA - MG152126
ALEXANDRE OTAVIO BARBOSA PIEDADE - MG089640
Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2025.
05/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/12/2025, 16:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 1068830-38.2023.4.06.3800/MG
APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA (OAB MG152126)
APELADO: VALE S.A.
ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA BERGA (OAB RJ178816)
APELADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): MARICI GIANNICO (OAB SP149850)
APELADO: FUNDACAO RENOVA
ADVOGADO(A): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749)
ATO ORDINATÓRIO
Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.
30/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 1068830-38.2023.4.06.3800/MG
APELANTE: JOSE ILDEU SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: NILZA CANDIDA SOUZA DA SILVA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: MARIA DAS GRACAS NICACIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: NOEL CARLOS DOS SANTOS ANDRADE
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: BRENO JUNIOR VIDAL GOMES
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: JAIR MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: HEIDER DE JESUS CALIXTO DA CRUZ
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: VILMA PAES DE LACERDA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: NELSON SERGIO DE LACERDA GUERRA
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: LEANDRO CASSINI FERNANDES
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA (OAB MG152126)
APELADO: VALE S.A.
ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA BERGA (OAB RJ178816)
APELADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): MARICI GIANNICO (OAB SP149850)
APELADO: FUNDACAO RENOVA
ADVOGADO(A): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo, outrora fundada na inadequação da via eleita, agora com suporte na incompetência da Justiça Federal.
Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos artigos 64, § 3º; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, todos do CPC/2015, alegando que o Tribunal, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, deveria ter determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual, e não mantido a extinção do processo sem resolução de mérito. Invoca ainda dissídio jurisprudencial, indicando diversos acórdãos do STJ como paradigmas.
Contrarrazões ofertadas.
Decido.
No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022).
Quanto a tese de ofensa ao art. 64, § 3º do CPC, observa-se que a fundamentação apresentada é deficiente. Com efeito, o recorrente não se contrapõe à declaração de incompetência, mas apenas ao desdobramento processual dessa declaração, defendendo a necessidade de remessa dos autos à Justiça Estadual. Entretanto, não enfrenta o fundamento da inadequação da via eleita, o qual, autonomamente, impediria o regular processamento da ação. Tal fundamento, lançado expressamente na sentença, não foi afastado pelo órgão colegiado, que apenas o considerou prejudicado diante da declaração de incompetência e extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, num juízo revisional exsurgiria, por corolário lógico, a necessidade de enfrentamento desse autônomo fundamento, que como visto não integrou as razões recursais.
Aplica-se ao caso, por analogia, os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não demonstrou o necessário cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas e excertos de julgados, sem estabelecer correlação precisa e individualizada entre os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão recorrido e nos paradigmas invocados. Tal deficiência contraria o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, bem como o art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, e atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.
No caso em apreço, o recorrente não se desincumbiu desse ônus processual, já que o caso evidencia situação peculiar envolvendo dano ambiental decorrente de rompimento de barragem, a qual autorizaria resultado processual diverso daqueles aventados nos julgados paradigmas.
Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial.
Intimem-se.
08/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: JOSE ILDEU SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: NILZA CANDIDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: MARIA DAS GRACAS NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: NOEL CARLOS DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: BRENO JUNIOR VIDAL GOMES ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: JAIR MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: HEIDER DE JESUS CALIXTO DA CRUZ ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: VILMA PAES DE LACERDA ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: NELSON SERGIO DE LACERDA GUERRA ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELANTE: LEANDRO CASSINI FERNANDES ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA (OAB MG152126)
APELADO: VALE S.A. ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA BERGA (OAB RJ178816)
APELADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): MARICI GIANNICO (OAB SP149850)
APELADO: FUNDACAO RENOVA ADVOGADO(A): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2024. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1068830-38.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 47) RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES