Execução Fiscal 0001404-05.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001404-05.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/09/2024, 17:45

Documento (Certidão)

12/09/2024, 17:44

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 10:30

Publicação

16/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001404-05.2016.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:EULER SERON SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS contra EULER SERON, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a parte Exequente, instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, não se opôs ao seu reconhecimento (ID 1519688372 e 1528181878). É o relato do necessário. Segundo o artigo 40, §4º, da LEF “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” In casu, verifico que desde 20-02-2019 (página 51 do ID 1338155867), data em que o feito fora arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, transcorreram mais de cinco anos sem que fosse vislumbrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Dessa forma, cumpre-me reconhecer a consumação do prazo prescricional para a cobrança da dívida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, com a redação alterada pela Lei n. 11.051/2004. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 15:20

Documento (Certidão)

17/06/2024, 15:37

Expedida/Certificada

17/06/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 09:34