Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058713-44.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058713-44.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:09

Publicação

20/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0058713-44.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANA LUIZA LOPES TELES ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: SIMONE LOPES TELES ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: CLAUDIA ABU KAMEL COSTA ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: EDILBERTO ABU KAMEL COSTA ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: VALERIA ABUKAMEL COSTA ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB 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ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: IRONE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: JOSE MOREIRA GOMES ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: ANTONIO CELSO MOREIRA GOMES ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: MARINALVA GOMES E SILVA ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA MOREIRA GOMES ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA 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LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GOMES ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: KATHELY JULIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: VALDIR GOMES ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: LAURINDA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) EXEQUENTE: LENITA BARBOSA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: LECIRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A): RUBENS INACIO BORBA (OAB MG032651) ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: MILCA LOPES NOGUEIRA ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) EXEQUENTE: MADALENA PESINA PADIM GOMES ADVOGADO(A): AMANDA CHRISTINA LOPES (OAB MG086523) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de () 05 dias, (X) 10 dias, () 15 dias, () 20 dias, () 30 dias: () manifestar-se/dar ciência quanto à petição/documento - evento. () cumprir/manifestar-se/dar ciência do despacho/decisão/sentença - evento. () vista das contrarrazões apresentadas pela parte contrária. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. () requerer o que de direito. ( X) Outro: informar o número do CPF de Milca Lopes Nogueira, nos termos do evento 3045. Belo Horizonte, 16/10/2025

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16/10/2025, 13:15

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Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058713-44.2003.4.01.3800. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única Vara Cível INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LUIZA LOPES TELES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CHRISTINA LOPES - MG86523, RUBENS INACIO BORBA - MG32651 e JUAREZ LOPES DA SILVA - MG15971 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: MARIA DE LOURDES NEVES DE ALMEIDA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) MARGARIDA PIMENTA RUAS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) MADALENA PEREIRA PARDIM GOMES AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) JULIETA DA SILVA SAUDE AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) NILO CAIADO FRAGA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) GERALDINO GONCALVES DOS REIS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) DURVALINO MANOEL DOS SANTOS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) LEONARDO FROEDE AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) VILMA DE MATOS NEIVA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) MILCA LOPES NOGUEIRA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) HILDA OTTONI PORTO RAMOS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) PEDRO PAULO MOREIRA GOMES AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) SELY RODRIGUES DE ALMEIDA JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) IRONE MOREIRA DA SILVA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) CARLOS MARTINS DE SA JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) WALTER HERMANN FROEDE JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) MAHA ADEL EL AWAR AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) EDSON MOREIRA GOMES AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) LILIA MARIA MAMERI EL AOUAR AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) MADALENA PESINA PADIM GOMES RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) JANETE BEATRIZ VALERIANO SILVA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) FELICIA VIEIRA GOMES AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) ELIETE MARIA DE MIRANDA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) LUCAS BARBOSA DOS SANTOS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) NERVAL ANTUNES SAUDE JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) POSTO ADELAR DIAS LTDA - ME JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) NABIH AMIN EL AOUAR JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) CAROLINA LEAL DO NORTE AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) ANDREA ABU KAMEL MARQUES AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) VALDOMIRO VIEIRA GOMES JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) GERALDO WAN DER MAAS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) ELIO SILVA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) PAULO ROBERTO HORTA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) FATNI CRISTINA ABU KAMEL ARAUJO AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) MARIA DE FATIMA HORTA LORENTZ AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) ROSA MARIA DE SA AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) MARIA AUGUSTA KUNNERT FROEDE AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) NIVALDO GONCALVES SOARES AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - (OAB: MG32651) ANTONINA SALDANHA DOS SANTOS AMANDA CHRISTINA LOPES - (OAB: MG86523) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) RUBENS INACIO BORBA - 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(OAB: MG32651) JUAREZ LOPES DA SILVA - (OAB: MG15971) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais., 3 de março de 2023. (assinado digitalmente) 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

06/03/2023, 00:02

06/03/2023, 00:01

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(122)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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