Procedimento Comum Cível 0000818-65.2017.4.01.3823 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000818-65.2017.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000818-65.2017.4.01.3823/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: COTTALAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA (OAB MG212846) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) APELANTE: RAPHAEL LISBOA COTTA ADVOGADO(A): MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA (OAB MG212846) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000818-65.2017.4.01.3823/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: COTTALAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA (OAB MG212846) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) APELANTE: RAPHAEL LISBOA COTTA ADVOGADO(A): MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA (OAB MG212846) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:18

Confirmada

02/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:47

Publicação

24/04/2026, 03:05

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000818-65.2017.4.01.3823/MG EXECUTADO: RAPHAEL LISBOA COTTA ADVOGADO(A): MAGALY APARECIDA MACIEL NOE PAES (OAB MG122208) ADVOGADO(A): CIRO STARLING TEIXEIRA (OAB MG157254) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) EXECUTADO: COTTALAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MAGALY APARECIDA MACIEL NOE PAES (OAB MG122208) ADVOGADO(A): CIRO STARLING TEIXEIRA (OAB MG157254) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença promovido pela CEF e se manteve inérte. À secretaria, retifique-se a autuação para "Cumprimento de sentença" e inverta os polos a fim de que a CEF figure como exequente e RAPHAEL LISBOA COTTA e COTTALAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. como executados. Por meio eletrônico, intime-se o executado a pagar o débito em quinze dias, a teor do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento no prazo acima, fica desde já determinada a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º, CPC). Deverá o executado ser advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação com este fim, o prazo para impugnação, também de quinze dias, nos termos do art. 525. Transcorrido o prazo, havendo ou não o pagamento, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que de entender de direito. Em caso de impugnação, dê-se vista ao exequente e, na sequência, retornem-me. Intimem-se. Cumpra-se.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 08:21

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 08:20

Mero expediente

21/04/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:55

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 17:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:18

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000818-65.2017.4.01.3823/MG AUTOR: RAPHAEL LISBOA COTTA ADVOGADO(A): MAGALY APARECIDA MACIEL NOE PAES (OAB MG122208) ADVOGADO(A): CIRO STARLING TEIXEIRA (OAB MG157254) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) AUTOR: COTTALAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): MAGALY APARECIDA MACIEL NOE PAES (OAB MG122208) ADVOGADO(A): CIRO STARLING TEIXEIRA (OAB MG157254) ADVOGADO(A): TRISTAO TAVARES SANTOS (OAB MG079713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de nulidade formulado pelos autores, por meio do qual sustentam a invalidade da certidão de trânsito em julgado, sob o argumento de que não teria havido publicação, no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, do acórdão que julgou os embargos de declaração por eles opostos, o que teria impedido o início do prazo para interposição do recurso cabível (evento 92, DOC1). A pretensão não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a decisão que julgou os embargos de declaração foi regularmente disponibilizada às partes por meio do sistema eproc, tendo os autores sido devidamente intimados na forma da legislação aplicável ao processo eletrônico (eventos 79 e 80 dos autos na segunda instância). Nos termos da Lei nº 11.419/2006, a intimação eletrônica realizada em portal próprio do sistema processual substitui, para todos os fins legais, a publicação no órgão oficial, sendo suficiente para a fluência dos prazos processuais1. Assim, é irrelevante, para fins de validade da intimação, a ausência de publicação no DJEN, uma vez que a ciência da decisão ocorreu de modo regular pelo sistema eletrônico. A partir dessa intimação, iniciou-se normalmente o prazo recursal, não tendo os autores apresentado qualquer insurgência no lapso legal. Inexistente vício na intimação, mostra-se legítima a certificação do trânsito em julgado, decorrente da inércia da parte interessada. Não há falar, portanto, em nulidade do ato, tampouco em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do duplo grau de jurisdição, pois foi assegurada aos autores a efetiva ciência do conteúdo da decisão e a oportunidade de manifestação. Também não se justifica a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, uma vez que a matéria suscitada pode ser plenamente apreciada neste juízo e não se constata qualquer irregularidade a ser sanada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado, mantendo-se íntegros os atos processuais já praticados. VISTA à parte autora, para impugnar o cumprimento de sentença promovido pela CEF (evento 93, DOC1) no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de impugnação, nos termos do art. 9º do CPC e considerando o princípio da não surpresa, DÊ-SE VISTA à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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