Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Embargos à Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0003350-93.2008.4.01.3801/MG
EMBARGANTE: HENRIQUE PINTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): PAULA REIS PINTO (OAB MG096379)
ADVOGADO(A): ARTHUR EMILIO DIANIN (OAB MG100047)
ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS TOMAZ DIANIN (OAB MG106120)
ADVOGADO(A): ANNA GILDA DIANIN (OAB MG039977)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue:
Vista ao EMBARGANTE, por 10 dias:
() para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação/ intimação / carta precatória no evento retro.
( X) para requerer o que de direito.
() da exceção de pré-executividade.
() da nomeação de bem(bens) à penhora.
() para apresentar o valor atualizado do débito.
() acerca do retorno dos autos do TRF6 / STJ / STF.
p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG