Apelação Cível 1002624-19.2019.4.01.3801 - TRF6

Apelação Cível 1002624-19.2019.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002624-19.2019.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAENE PEVIDOR LANCA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS GUSTAVO POMI DE CASTRO por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INCRA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF PARA DETERMINAR AO INCRA E À UNIÃO QUE APRESENTEM UM CRONOGRAMA E UM PLANO DE AÇÃO, QUE ENVOLVA DE FORMA SISTÊMICA O PRESENTE CASO. O CRONOGRAMA DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). AINDA, COMO JÁ DETERMINADO POR ESTA TURMA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, A UNIÃO DEVERÁ DEMONSTRAR A PERSPECTIVA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E COMPROVAR AS MEDIDAS QUE FOREM TOMADAS PARA RETIRAR O ESTADO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS. DEVERÁ SER APRESENTADO QUAIS AÇÕES FORAM FEITAS PARA A INCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS QUILOMBOLAS NOS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS LEGAIS, DE MODO A INDICAR PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIDADE, AO MENOS, DO CASO TRAZIDO NOS AUTOS. ADEMAIS, DEVERÁ A UNIÃO GARANTIR QUE SEUS ÓRGÃOS PARTICIPEM NO TEMPO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 4.887/2003. O CRONOGRAMA DEVERÁ PREVER MEDIDAS CONCRETAS A SEREM INICIADAS EM PRAZO SEIS MESES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, SENDO O RESPECTIVO CRONOGRAMA COMPROMISSO DE CUMPRIMENTOS DO CONJUNTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER ALI ESTIPULADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES IMPEDIDO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 08:11

Trânsito em julgado

14/04/2025, 14:15

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:01

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:38

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:09

Confirmada

20/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:19

Confirmada

10/02/2025, 12:59

Expedida/certificada

10/02/2025, 09:18

Remessa (outros motivos)

09/02/2025, 10:58

Documento (Acórdão)

09/02/2025, 10:58

Sentença confirmada

04/02/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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