Apelação / Remessa Necessária 1002962-14.2020.4.01.3815 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1002962-14.2020.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002962-14.2020.4.01.3815/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: REFORMADORA DE PNEUS BRETAS & OLIMPIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FRAGOSO DA COSTA (OAB MG148808) APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002962-14.2020.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: REFORMADORA DE PNEUS BRETAS & OLIMPIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FRAGOSO DA COSTA (OAB MG148808) APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E À REMESSA NECESSÁRIA PARA MANTER A SENTENÇA NA PARTE QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA EXCLUIR O ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE REFORMADORA DE PNEUS BRETAS & OLIMPIO LTDA PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, AFASTANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, EM JULGAMENTO DO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AOS VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO OU POR COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTA ÚLTIMA TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DE 05/10/2015, PREJUDICADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/10/2025, 17:58

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:01

Confirmada

23/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:46

Publicação

18/08/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1002962-14.2020.4.01.3815/MG APELANTE: REFORMADORA DE PNEUS BRETAS & OLIMPIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FRAGOSO DA COSTA (OAB MG148808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Os presentes recursos versam sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:57

Remessa (outros motivos)

10/08/2025, 05:15

Mero expediente

09/08/2025, 23:37

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 18:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1002962-14.2020.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: REFORMADORA DE PNEUS BRETAS & OLIMPIO LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FRAGOSO DA COSTA (OAB MG148808) EMENTA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária e deu provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença no ponto em que determinou a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para afastar a inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que pudesse ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura omissão. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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