Procedimento Comum Cível 0002679-49.2013.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002679-49.2013.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0002679-49.2013.4.01.3816/MG (originário: processo nº 00026794920134013816/MG) RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXEQUENTE: EDILON BATISTA SANTOS ADVOGADO(A): JANINE PINTO ARAUJO RODRIGUES (OAB MG088091) ADVOGADO(A): ERICO NUNES RODRIGUES (OAB MG116628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 01/06/2026 - Juntada de Certidão SISBAJUD solicitado

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0002679-49.2013.4.01.3816/MG (originário: processo nº 00026794920134013816/MG) RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA EXEQUENTE: EDILON BATISTA SANTOS ADVOGADO(A): JANINE PINTO ARAUJO RODRIGUES (OAB MG088091) ADVOGADO(A): ERICO NUNES RODRIGUES (OAB MG116628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 01/06/2026 - PETIÇÃO

02/06/2026, 00:00

Outras Decisões

05/05/2026, 16:23

Mudança de Classe Processual

04/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:20

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Publicação

26/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002679-49.2013.4.01.3816/MG AUTOR: EDILON BATISTA SANTOS ADVOGADO(A): JANINE PINTO ARAUJO RODRIGUES (OAB MG088091) ADVOGADO(A): ERICO NUNES RODRIGUES (OAB MG116628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a apresentação dos cálculos pela parte exequente, para o início da fase de cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, advertindo-a de que, não havendo pagamento, o montante do débito será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC), ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC). Considerando a existência de valores depositados judicialmente nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum, informem a quem pertencem tais valores, bem como indiquem a sua correta destinação, inclusive para fins de eventual abatimento do débito executado. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará em arquivamento do feito. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito. Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:10

Mero expediente

24/03/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:11

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002679-49.2013.4.01.3816/MG AUTOR: EDILON BATISTA SANTOS ADVOGADO(A): JANINE PINTO ARAUJO RODRIGUES (OAB MG088091) ADVOGADO(A): ERICO NUNES RODRIGUES (OAB MG116628) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a apresentação dos cálculos pela parte exequente, para o início da fase de cumprimento de sentença, determino à Secretaria que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado). Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, advertindo-a de que, não havendo pagamento, o montante do débito será acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC), ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC). Considerando a existência de valores depositados judicialmente nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum, informem a quem pertencem tais valores, bem como indiquem a sua correta destinação, inclusive para fins de eventual abatimento do débito executado. Cumprida a obrigação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, ciente de que o silêncio importará em arquivamento do feito. Não sendo efetuado o pagamento, ou caso o(a) exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, do CPC), devendo requerer o que entender de direito. Tendo a parte executada apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o (a) exequente para manifestar-se, no prazo legal. Com a manifestação da parte exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, venham-me os autos conclusos. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002679-49.2013.4.01.3816. requeridas: VIMI Comércio e Representações Ltda. (CONSTRUPISO), MOBIUCAR LTDA., TELEMAR Norte Leste S/A, TIM Celular S/A e BRADESCO S/A. APELANTE: TIM CELULAR S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: HERICA PIMENTEL PERES - MG164295, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A Advogado do(a) APELANTE: LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA - MG114856 POLO PASSIVO: APELADO: EDILON BATISTA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TELECOMUNICACOES DA BAHIA S A TELEBAHIA Advogado do(a) APELADO: ERICO NUNES RODRIGUES - MG116628 Advogado do(a) APELADO: DAIANE MACHADO ALVES - MG145667-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO A ALGUMAS DAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por TIM Celular S/A e Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de dívidas cobradas do autor, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenou as rés, incluindo a Caixa Econômica Federal – CEF, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$36.000,00, dividido proporcionalmente entre as rés condenadas. A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam, em síntese, a licitude de suas condutas, a ausência de comprovação dos danos alegados e a desproporcionalidade do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito em razão da presença da Caixa Econômica Federal – CEF no polo passivo; (ii) definir se a sentença proferida pelo juízo federal deve ser mantida em relação às demais rés, considerando a ausência de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causas em que figurem, como parte, a União, autarquias ou empresas públicas federais. Tal competência é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso concreto, a presença da Caixa Econômica Federal – CEF no polo passivo justificou a remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, constatou-se que os contratos firmados entre o autor e as rés, incluindo a CEF, são autônomos e não guardam relação entre si, configurando hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. O art. 327, §1º, II, do CPC exige que, para a cumulação de pedidos, o juízo seja competente para apreciar todos os pedidos, o que não ocorre no presente caso, em relação às demais rés (TIM Celular S/A, Banco Bradesco S/A, Telemar Norte Leste S/A e outras). Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as demandas em relação às rés não federais, a sentença deve ser anulada em relação a estas e os autos remetidos ao juízo estadual competente. Quanto à CEF, a sentença proferida pelo juízo federal deve ser mantida, considerando a ausência de recurso interposto por esta parte, em observância aos Princípios da Celeridade Processual e da Instrumentalidade das Formas. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada em relação às rés não federais. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual quanto a essas partes. Prejudicadas as apelações de TIM Celular S/A e Banco Bradesco S/A. Tese de julgamento: A competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causas com a presença de ente federal não abrange demandas autônomas envolvendo réus distintos, configurando-se litisconsórcio passivo facultativo. Em caso de incompetência absoluta da Justiça Federal, a sentença deve ser anulada em relação às partes que não atraiam a competência federal, com remessa dos autos ao juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 327, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1657028/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 20/02/2020. STJ, Súmulas 150 e 254. TRF-4, Recurso Cível 5016261-51.2020.4.04.7001, Rel. Juiz Gerson Luiz Rocha, 1ª Turma Recursal do PR, j. 31/03/2022. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto às requeridas VIMI Comércio e Representações Ltda. (CONSTRUPISO), MOBIUCAR LTDA., TELEMAR Norte Leste S/A, TIM Celular S/A e BRADESCO S/A, anulando a sentença quanto a elas, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002679-49.2013.4.01.3816 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIM CELULAR S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA - MG114856, HERICA PIMENTEL PERES - MG164295 e VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A POLO PASSIVO:EDILON BATISTA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ERICO NUNES RODRIGUES - MG116628 e DAIANE MACHADO ALVES - MG145667-A RELATOR(A):ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002679-49.2013.4.01.3816 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela TIM Celular S/A e pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença (ID 69872050, págs. 59/68) proferida, em 18/08/2017, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistentes as dívidas objeto dos autos cobradas do autor pelas requeridas - TIM Celular S/A, Banco Bradesco S/A, TELEMAR Norte Leste S/A e Caixa Econômica Federal – CEF, com a exclusão do nome deste dos cadastros restritivos de crédito, bem como para condenar todas as requeridas ao pagamento de danos morais, no importe de R$36.000,00, sendo R$9.000,00 para cada requerida, sem solidariedade. Condenou as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação de indenização por danos morais. A apelante TIM Celular S/A sustenta, em síntese, que a parte autora foi sua cliente, quedando-se inadimplente com os pagamentos pelo serviço, até que o contrato fosse rescindido. Argumenta que a inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes se deu de forma devida, em razão de sua inadimplência, não tendo a empresa apelante agido ilicitamente. Ainda, aduz que quantum indenizatório deve ser minorado em razão dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Por fim, pugna que, caso mantida a sentença, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data em que sentença foi proferida. O Banco Bradesco S/A, por sua vez, sustenta, em síntese, que não houve comprovação por parte da parte autora dos danos sofridos, bem como que a conta foi aberta no Banco com apresentação de documentos com dados do apelado. Destaca que, caso caracterizada a fraude, a responsabilidade deve recair sobre terceiros e não sobre a instituição financeira, que também teria sido vítima do golpe sofrido. Pugna, por fim, caso mantida a condenação, que o valor da indenização seja minorado, visto que foi fixado em montante exorbitante. Contrarrazões apresentadas pelo requerente (ID 69872050, págs. 119/125). É o relatório. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002679-49.2013.4.01.3816 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ (RELATOR): Preliminarmente, faz-se necessário analisar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito em sua integralidade. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê a competência cível da Justiça Federal em razão da presença da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), manifesta pela presença na lide dos referidos entes elencados no dispositivo constitucional, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. A competência absoluta, por constituir matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas instâncias ordinárias (STJ - AgInt no REsp: 1657028 MG 2017/0044394-5, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, quarta turma, DJe de 20/02/2020). Dispondo sobre esta matéria o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes súmulas: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (STJ, Súmula 150, Corte Especial, DJe de 13/02/1996). A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (STJ, Súmula 254, Corte Especial, DJe de 22/08/2001)” No caso concreto, verifica-se que o feito foi remetido ao juízo federal em razão do litisconsórcio passivo entre a Caixa Econômica Federal – CEF e as demais requeridas, por terem inserido o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Ocorre que, da análise dos autos, depreende-se que foram celebrados contratos distintos entre a parte autora e as diversas requeridas, não havendo correlação entre os referidos contratos. Desse modo, não há litisconsórcio passivo necessário que justifique a remessa dos autos ao juízo federal em razão da presença da Caixa Econômica Federal na lide, visto que cada parte poderia ser demandada no juízo competente. No ponto, destaco que a admissão do litisconsórcio facultativo tem como requisito que o juízo seja competente para apreciar todos os pedidos, em relação a todos os requeridos, nos termos do art. 327, §1º, inc. II do CPC. O feito então, deveria ter sido extinto em relação à CEF no juízo estadual e não remetido à Justiça Federal. No ponto, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL. LIDES AUTÔNOMAS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. 1. A Justiça Federal é incompetente para decidir sobre os pedidos formulados em face do Banco do Brasil, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário entre os réus, mas de litisconsórcio passivo facultativo, formado por conveniência da parte autora, de modo que as instituições financeiras poderiam ter sido demandadas em ações diferentes, autorizando o exame e julgamento do litígio de modo separado para cada uma. 2. Considerando, portanto, a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e que a cumulação de ações pressupõe a competência absoluta do juízo para todos os pedidos contidos na inicial (art. 327, inciso II, § 1º, do CPC), sem perder de vista a natureza pública da discussão, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação ao Banco do Brasil, excluindo-o do polo passivo do feito. 3. Processo extinto, sem resolução do mérito, em face do Banco do Brasil (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50162615120204047001 PR 5016261-51.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 31/03/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por outro lado, considerando que o feito foi remetido à Justiça Federal, bem como sentenciado pelo juízo federal, sem interposição de recurso por parte da CEF, e, considerando o Princípio da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas, os efeitos da sentença devem permanecer em face desta, parte que atrai a competência deste juízo. Por outro lado, a sentença deve ser anulada em face dos demais requeridos, ante a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença quanto a eles, devendo o feito, após o trânsito em julgado desta decisão, ser remetido ao juízo competente para julgamento quanto às Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal quanto às requeridas VIMI Comércio e Representações Ltda. (CONSTRUPISO), MOBIUCAR LTDA., TELEMAR Norte Leste S/A, TIM Celular S/A e BRADESCO S/A, anulando a sentença quanto a elas, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual (Comarca de Pedra Azul/MG). Prejudicadas às apelações da TIM Celular S/A do Banco Bradesco S/A. É como voto. Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002679-49.2013.4.01.3816 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002679-49.2013.4.01.3816 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO:

11/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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