Procedimento Comum Cível 0004423-53.2015.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004423-53.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004423-53.2015.4.01.3802/MG AUTOR: CREMILDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO DA FONSECA MONTEIRO (OAB MG058806) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a autora não manifestou interesse na remessa dos autos ao Juízo Estadual, para processamento do feito em face da corré, determino o arquivamento definitivo desta ação. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:17

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:06

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:53

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:34

Publicação

30/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004423-53.2015.4.01.3802/MG AUTOR: CREMILDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO DA FONSECA MONTEIRO (OAB MG058806) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Sobre o título judicial proferido, convém fazer o seguinte resumo: Sentença (evento 263.1): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Caixa Econômica Federal e Quattro Construtora Ltda., solidariamente, à obrigação de fazer consistente na reparação de diversos vícios construtivos (fissuras, defeito na tubulação do tanque, retorno de águas pluviais e desnível negativo do imóvel) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente ao dobro do valor necessário aos reparos. Acórdão (evento 100.2 do 2º Grau): deu provimento à apelação da CEF para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação da lide em relação à construtora. Declarou prejudicada a apelação da Quattro Construtora Ltda. Acórdão em Embargos de Declaração (evento 126.2 do 2º Grau): acolheu o recurso da CEF para integrar o julgado e condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da instituição financeira, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 5% em sede recursal (art. 85, § 11, CPC), suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Trânsito em julgado certificado no evento 138.1 do 2º Grau (08/04/2026). Ante o exposto, verifica-se que o título judicial reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, remanescendo a lide apenas em relação à construtora Quattro, o que motivou a declaração de incompetência deste Juízo Federal e a ordem de remessa ao Juízo Estadual. No tocante à sucumbência, houve a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor do patrono da CEF (total de 15% sobre o valor da causa), sob o regime da gratuidade judiciária. Abra-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifeste a autora interesse na remessa dos autos à Justiça Estadual, para processamento do feito em face da corré Quattro Construtora Ltda, ciente de que o silêncio configurará desinteresse. Em tempo, considerando que à ré Quattro Construtora Ltda. houve nomeação de curadora especial (p. 60 do evento 167.6), arbitro os honorários da causídica em R$ 536,83, valor máximo da tabela vigente à época. Requisite-se o pagamento, via AJG. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 22:05

Expedida/certificada

28/04/2026, 09:37

Expedida/certificada

28/04/2026, 09:37

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 20:19

Recebimento

17/04/2026, 19:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004423-53.2015.4.01.3802/MG AUTOR: CREMILDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO DA FONSECA MONTEIRO (OAB MG058806) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Sobre o título judicial proferido, convém fazer o seguinte resumo: Sentença (evento 263.1): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a Caixa Econômica Federal e Quattro Construtora Ltda., solidariamente, à obrigação de fazer consistente na reparação de diversos vícios construtivos (fissuras, defeito na tubulação do tanque, retorno de águas pluviais e desnível negativo do imóvel) e ao pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente ao dobro do valor necessário aos reparos. Acórdão (evento 100.2 do 2º Grau): deu provimento à apelação da CEF para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação da lide em relação à construtora. Declarou prejudicada a apelação da Quattro Construtora Ltda. Acórdão em Embargos de Declaração (evento 126.2 do 2º Grau): acolheu o recurso da CEF para integrar o julgado e condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da instituição financeira, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 5% em sede recursal (art. 85, § 11, CPC), suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Trânsito em julgado certificado no evento 138.1 do 2º Grau (08/04/2026). Ante o exposto, verifica-se que o título judicial reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, remanescendo a lide apenas em relação à construtora Quattro, o que motivou a declaração de incompetência deste Juízo Federal e a ordem de remessa ao Juízo Estadual. No tocante à sucumbência, houve a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor do patrono da CEF (total de 15% sobre o valor da causa), sob o regime da gratuidade judiciária. Abra-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifeste a autora interesse na remessa dos autos à Justiça Estadual, para processamento do feito em face da corré Quattro Construtora Ltda, ciente de que o silêncio configurará desinteresse. Em tempo, considerando que à ré Quattro Construtora Ltda. houve nomeação de curadora especial (p. 60 do evento 167.6), arbitro os honorários da causídica em R$ 536,83, valor máximo da tabela vigente à época. Requisite-se o pagamento, via AJG. Intimem-se. Nada requerido, arquivem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004423-53.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004423-53.2015.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: QUATTRO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) APELADO: CREMILDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO DA FONSECA MONTEIRO (OAB MG058806) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento à sua apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira, declarando prejudicada a apelação da corré Quattro Construtora Ltda., sem se manifestar sobre a aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, relativo à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão recorrido quanto à fixação e à majoração dos honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do provimento do recurso de apelação, à luz do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Ainda que não apreciado o mérito da demanda, o acolhimento da ilegitimidade passiva da ré implica a aplicação do princípio da causalidade, impondo à parte autora o ônus das despesas processuais. 5. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da Caixa Econômica Federal, bem como a majoração em grau recursal, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Teses de julgamento: 1. O acolhimento da ilegitimidade passiva da parte ré impõe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. 2. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre honorários advocatícios. 3. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC é aplicável ainda que o mérito da demanda não seja apreciado, desde que haja provimento recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para consignar a condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10%, e em honorários recursais, em mais 5%, sobre o valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004423-53.2015.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004423-53.2015.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: QUATTRO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA (OAB MG084268) APELADO: CREMILDA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO DA FONSECA MONTEIRO (OAB MG058806) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. PREJUDICADO O APELO DA CONSTRUTORA. I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal (CEF) e pela construtora QCL contra sentença que, em ação ajuizada por adquirente de imóvel, condenou solidariamente ambas à reparação de defeitos construtivos em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A CEF alegou ilegitimidade passiva por atuar unicamente como agente financeiro. A Construtora impugnou o mérito da condenação, apontando cerceamento de defesa, irregularidades na perícia, ausência de comprovação de danos e omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: I) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar em ação de responsabilidade por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do PMCMV; II) examinar se a Justiça Federal possui competência para julgar a demanda, a depender da presença da CEF no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue duas formas de atuação da CEF em contratos habitacionais: como agente financeiro em sentido estrito ou como agente executor de políticas públicas federais. Apenas nesta última hipótese se admite sua responsabilização por vícios construtivos. 4. Para configurar a atuação da CEF como agente executor, é necessário que ela participe da concepção do projeto, da escolha da construtora, ou atue de forma ativa na execução da obra. A mera liberação de recursos, ainda que sob fiscalização técnica, não caracteriza tal atuação. 5. No caso concreto, a autora adquiriu imóvel diretamente da construtora e contratou com a CEF apenas o financiamento do valor necessário. Não há evidência de que a CEF tenha assumido qualquer responsabilidade relativa à execução da obra ou escolha da empreendedora. 6. Verificada a ilegitimidade passiva da CEF, a Justiça Federal perde a competência para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido à Justiça Estadual, nos termos do art. 109, §1º, da CF/1988. 7. A análise do mérito da apelação da Construtora resta prejudicada, diante da ausência de competência do juízo federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da CEF provido. Recurso da QCL prejudicado. Teses de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva em ações que versem sobre vícios de construção de imóvel financiado quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem participação na execução da obra ou escolha da construtora. 2. A Justiça Federal é incompetente para julgar ações que não envolvam ente federal legitimamente incluído no polo passivo, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual. 3. A mera inclusão do financiamento no Programa Minha Casa Minha Vida não implica, por si, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios da obra. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §1º; Lei nº 11.977/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.04.2021; STJ, REsp 1.163.228/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.09.2013; STJ, AREsp 2053286, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27.06.2023; TRF3, AI 5004417-80.2023.4.03.0000, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 05.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF para reconhecer sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da demanda. Prejudicada a apelação da Quattro Construtora Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

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