Apelação Cível 1006747-90.2019.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1006747-90.2019.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/09/2023, 17:12

Documento (Informações)

14/09/2023, 17:12

Decurso de Prazo

13/09/2023, 00:04

Decurso de Prazo

06/09/2023, 08:00

Publicação

29/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1006747-90.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0062506-95.2015.8.13.0471 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA QUADROS ANTUNES - RS88307 e MARILIA DA CONCEICAO DE ASSIS - MG188608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CAMILA CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 109.802.686-13 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 18:07

Documento (Certidão)

07/08/2023, 09:55

Documento (Informações)

21/06/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 17:02

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:03

Publicação

03/04/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2023, 00:04

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1006747-90.2019.4.01.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0062506-95.2015.8.13.0471 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELA QUADROS ANTUNES - RS88307 e MARILIA DA CONCEICAO DE ASSIS - MG188608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006747-90.2019.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido do benefício auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006747-90.2019.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sumulado no verbete nº. 501, que estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 15/STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho". Assim, constato que, no caso em tela, o magistrado estadual que proferiu a sentença impugnada não o fez por delegação de competência federal, mas, sim, no exercício de sua própria competência, conforme previsão do art. 109, I, da CF/88. O julgamento do recurso respectivo, portanto, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ante o exposto, reconheço a incompetência recursal desta Corte e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que seja dado prosseguimento regular ao feito. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006747-90.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0062506-95.2015.8.13.0471 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAMILA CRISTINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA QUADROS ANTUNES - RS88307 e MARILIA DA CONCEICAO DE ASSIS - MG188608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. 1.Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho. 2.Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. 3."Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”(Súmula n. 501 do STF). 4.“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho” (Súmula n. 15 do STJ). 5. Incompetência recursal do TRF da 6ª Região reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, reconhecer a incompetência recursal deste Tribunal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

31/03/2023, 00:00

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