Execução de Título Extrajudicial 0005842-22.2008.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0005842-22.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005842-22.2008.4.01.3813. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. POLO PASSIVO:C. L. L. -. M. SENTENÇA Conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de IAC - incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Nas execuções suspensas na vigência do CPC/1973, o curso do prazo prescricional volta a correr independentemente de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o transcurso do prazo de suspensão, ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. - A inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Considerando que, intimada quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente a exequente manteve-se inerte, reconheço a prescrição intercorrente e determino o arquivamento do feito. Sem custas e honorároos. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

06/03/2023, 00:00

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