Execução Fiscal 1004811-52.2019.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

DANIEL DE AZEVEDO TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:32

Por decisão judicial

28/07/2025, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 03:00

Por decisão judicial

22/07/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:02

Confirmada

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2024, 17:51

Outras Decisões

25/06/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 08:38

Ato ordinatório

21/06/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:46

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 14:36

Documento (Certidão)

08/05/2024, 14:36

Outras Decisões

08/05/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 08:08

Todas as movimentações(157)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 17:32

Por decisão judicial

28/07/2025, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 03:00

Por decisão judicial

22/07/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:02

Documentos

•06/03/2023, 00:00

Confirmada

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/06/2024, 17:51

Outras Decisões

25/06/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 08:38

Ato ordinatório

21/06/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:46

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2024, 14:36

Documento (Certidão)

08/05/2024, 14:36

Outras Decisões

08/05/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 14:59

Expedida/Certificada

05/04/2024, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2024, 10:07

Outras Decisões

05/04/2024, 10:07

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:50

Expedida/Certificada

14/03/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:04

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 16:55

Mero expediente

14/03/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 14:54

Documento (Certidão)

13/03/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 15:57

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 23:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 10:36

Documento (Certidão)

02/02/2024, 09:41

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 19:29

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2023, 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2023, 18:56

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 16:12

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:14

Mandado (entregue ao destinatário)

08/12/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 16:46

Mandado

13/11/2023, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2023, 19:35

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 19:01

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 20:23

Outras Decisões

11/10/2023, 20:23

Conclusão (para decisão)

11/10/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 08:01

Documento (Certidão)

21/09/2023, 19:47

Documento (Certidão)

21/08/2023, 12:01

Outras Decisões

14/08/2023, 17:28

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:12

Por decisão judicial

07/07/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2023, 09:23

Outras Decisões

06/07/2023, 18:22

Conclusão (para decisão)

06/07/2023, 16:47

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:40

Expedida/Certificada

30/05/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 10:34

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 15:06

Outras Decisões

25/05/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 11:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 17:48

Por decisão judicial

20/04/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 17:13

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 17:16

Outras Decisões

18/04/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 15:11

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:07

Expedida/Certificada

27/03/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2023, 17:28

Conclusão (para decisão)

22/03/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 15:24

Decurso de Prazo

21/03/2023, 02:20

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004811-52.2019.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 POLO PASSIVO:THERAPEUTICA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - ME e outros DECISÃO Rejeito a exceção oposta, considerando que, respeitadas as diretrizes traçadas pelo c. STJ, este juízo deferiu o redirecionamento da execução fiscal no id. 938890691. Logo, não houve automático redirecionamento em desfavor do sócio, de modo que a alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Com efeito, para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-administrador que não conste da CDA como coobrigado, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento de que a Fazenda Pública deve comprovar a prática de atos contrários à lei, contrato social ou estatuto da empresa. Já no caso de dissolução irregular da empresa, atestado pelo oficial de justiça que não localiza a empresa no endereço constante dos cadastros públicos, ocorre a presunção de existência do ato ilegal praticado pelo sócio-administrador, já que a extinção irregular é um ato pessoal do gestor que gera prejuízos à empresa, ao Fisco e aos demais credores. Intime-se. Cumpra-se. TEÓFILO OTONI, 3 de março de 2023. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

06/03/2023, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2023, 17:40

Documento (Certidão)

03/03/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 15:45

Outras Decisões

03/03/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 15:38

Petição (Impugnação)

27/02/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 10:54

Expedida/Certificada

30/01/2023, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 11:43

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:29

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 12:22

Mandado

09/01/2023, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 12:12

Expedida/Certificada

23/11/2022, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 16:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/11/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 15:19

Mandado

10/10/2022, 20:29

Mandado

10/10/2022, 20:27

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:33

Documento (Certidão)

13/06/2022, 10:00

Documento (Certidão)

30/05/2022, 13:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/05/2022, 22:46

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 09:42

Expedida/Certificada

25/01/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 14:21

Documento (Certidão)

17/12/2021, 15:21

Documento (Certidão)

16/12/2021, 16:19

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2021, 09:02

Outras Decisões

04/12/2021, 09:02

Conclusão (para decisão)

03/12/2021, 14:58

Decurso de Prazo

16/07/2021, 00:48

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 18:15

Decurso de Prazo

26/04/2021, 04:44

Decurso de Prazo

25/04/2021, 05:03

Decurso de Prazo

24/04/2021, 12:17

Decurso de Prazo

23/04/2021, 23:40

Decurso de Prazo

23/04/2021, 10:56

Decurso de Prazo

23/04/2021, 04:56

Decurso de Prazo

22/04/2021, 20:17

Decurso de Prazo

22/04/2021, 12:51

Decurso de Prazo

22/04/2021, 04:08

Decurso de Prazo

21/04/2021, 18:17

Decurso de Prazo

21/04/2021, 04:15

Decurso de Prazo

20/04/2021, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

19/03/2021, 10:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 10:00

Mandado

22/02/2021, 15:21

Mero expediente

24/01/2021, 09:06

Conclusão (para despacho)

22/01/2021, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2020, 11:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 08:57

Ato ordinatório

09/10/2020, 18:54

Documento (Certidão)

18/08/2020, 15:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2020, 17:09

Documento (Certidão)

04/08/2020, 01:20

Outras Decisões

27/04/2020, 23:16

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 12:14

Documento (Informações)

13/12/2019, 12:14

Recebimento

10/12/2019, 16:09

Distribuição (sorteio)

10/12/2019, 16:09