Procedimento Comum Cível 0000242-16.1995.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000242-16.1995.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MILTES TEODORO Advogado do(a) APELADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO - MG20413-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL DECISÃO 1: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0000242-16.1995.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto por MILTES TEODORO, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, deu provimento aos Embargos Declaratórios do INSS, dando provimento a sua apelação para compelir a segurada a devolver os valores auferidos em razão de tutela antecipada. Apresentados Embargos pelo particular, foram os mesmo rejeitados. Requer a admissão do presente Recurso Especial e, após o seu processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o STJ. É o breve relato. DECIDO O recurso especial é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Isso porque, interposto somente em 30/08/2018, sendo que o prazo recursal em relação ao acórdão ora impugnado se encerrou em 29/08/2018. Assim, NÃO ADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. DECISÃO 2: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que assegurou ao beneficiário o direito de não devolver as parcelas recebidas por força do provimento judicial provisório posteriormente reformado. Em razão da divergência do acórdão com o Tema Repetitivo 692/STJ, foram os autos encaminhados ao órgão fracionário para retratação. Exercido o juízo de retratação e estando o novo acórdão em com a tese vinculada em baila, nego seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem, adotadas as cautelas de estilo. DECISÃO 3: Trata-se de recurso extraordinário interposto por MILTES TEODORO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão pelo qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, deu provimento aos Embargos Declaratórios do INSS, dando provimento a sua apelação para compelir a segurada a devolver os valores auferidos em razão de tutela antecipada. Apresentados Embargos pelo particular, foram os mesmo rejeitados. Requer a admissão do presente Recurso Extraordinário e, após o seu processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o STF. É o breve relato. DECIDO O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Isso porque, interposto somente em 30/08/2018, sendo que o prazo recursal em relação ao acórdão ora impugnado se encerrou em 29/08/2018. Assim, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.

13/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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