Agravo de Instrumento 1009099-16.2017.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1009099-16.2017.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1009099-16.2017.4.01.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0032006-72.2008.8.13.0477 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EUSTAQUIA VIRGINIA MESSIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE - MG64144 RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009099-16.2017.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial/Extraordinário interposto do acórdão, a Vice-Presidência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). No que tange ao objeto do Resp/RE, o acórdão recorrido foi lavrado nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE CARÁTER LIMINAR REVOGADA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS. VERBA ALIMENTAR. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. O egrégio STJ - no julgamento do REsp 1.401.560/MT, em sede de recurso repetitivo (Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/02/2017 - decidiu que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal adotou orientação diversa no ARE 734242, publicado em 08/09/2015, segundo o qual o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. 3. Segundo a jurisprudência desta Turma alinhada com a orientação da Corte Suprema, na hipótese de concessão de liminar/tutela antecipada, a constatação da hipossuficiência do segurado, o fato de ter recebido de boa-fé o seu benefício por decisão judicial fundamentada, bem assim a natureza alimentar da referida prestação apontam para a inadequação da devolução dos valores correlatos. 4. Agravo de instrumento desprovido. É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009099-16.2017.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, a agravada recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não reduzam eventual benefício ainda recebido pela parte autora aquém do salário-mínimo (art. 201, §2º, da Constituição da República); que o total de desconto no benefício, se nele já houver descontos de outra natureza, não exceda o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago e que sejam observadas as regras gerais de impenhorabilidade previstas na legislação processual, se for o caso de penhora. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, nos termos do tema 692/STJ e das ressalvas constitucionais e legais à cobrança, conforme fundamentação. Agravo de instrumento provido. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009099-16.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032006-72.2008.8.13.0477 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EUSTAQUIA VIRGINIA MESSIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE - MG64144 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, o autor recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não reduzam eventual benefício ainda recebido pela parte autora aquém do salário-mínimo (art. 201, §2º, da Constituição da República); que o total de desconto no benefício, se nele já houver descontos de outra natureza, não exceda o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago e que sejam observadas as regras gerais de impenhorabilidade previstas na legislação processual, se for o caso de penhora. 3. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento oposto pelo INSS, nos termos do voto da Relatora 2a. Turma do TRF da 6a. Região. Belo Horizonte/MG, data de julgamento. Desembargador(a) Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a)

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009099-16.2017.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0032006-72.2008.8.13.0477 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EUSTAQUIA VIRGINIA MESSIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIANE APARECIDA DO CARMO RESENDE ANDRADE - MG64144 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0367-65 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[EUSTAQUIA VIRGINIA MESSIAS - CPF: 062.773.686-64 (AGRAVADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

30/07/2021, 00:00

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