Execução Fiscal 1072424-69.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1072424-69.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1072424-69.2021.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM POLO PASSIVO:SIMBEL MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos em Inspeção DECISÃO A Primeira Seção do e. STJ, em 22/04/2010, editou a Súmula 435, com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ao julgar o REsp 1371128/RS, em sede de recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC), decidiu ainda o STJ que a dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução fiscal de débitos tributários e não-tributários, em razão das previsões contidas, respectivamente, nos Art. 135, III, do CTN e Art. 10 do Decreto n. 3.078/1919 c/c Art. 158 da Lei n. 6.404/1978 – LSA. Na hipótese dos autos, a dívida sob execução refere-se a Taxa Anual por Hectare (TAH) - e respectivos encargos moratórios - apurada no âmbito dos correspondentes processos administrativos (933.783/2019 e 933.784/2019). Desse modo, diante das informações constantes da certidão de ID 1209036793, dando conta de que a empresa executada não foi localizada no endereço de seu domicílio fiscal, sendo, pois, presumível a sua dissolução irregular, defiro o pedido formulado pela ANM (ID 1318174376) para determinar que seja incluído no polo passivo, como coobrigado, MANOEL GOMES DE SOUZA NETTO (CPF 790.678.596-72). Promova a Secretaria a retificação do correspondente Termo de Autuação. Cumpra-se. Cumprida a determinação retro, expeça(m)-se mandado(s)/carta precatória para fins de citação e demais atos executórios, em desfavor do/a(s) referido/a(s) coobrigado/a(s), a ser cumprido/a no endereço indicado pela exequente no referido petitório, qual seja, Rua Roberto Alvarenga de Paula, 189, Bairro Mangabeiras, Belo Horizonte/MG (CEP: 30.210-440) ou, de forma alternativa, em caso de frustração da diligência retro, no endereço constante do documento relativo ao último arquivamento realizado junto à JUCEMG (ID 1318174393), qual seja, Rua Tomaz Gonzaga, 271, Apto. 201, Bairro Lourdes, também nesta Capital (CEP: 30.180-140). Em havendo suspeita de ocultação do/a(s) devedor/a(es), deverá o/a Oficial/a se atentar aos termos dos artigos 212, §2°, 252 e 253 do CPC/2015. Efetivada a citação por hora certa, deverá a Secretaria cientificar o citando, conforme determina o artigo 254 do CPC/2015. Frustrada a citação, proceda-se a requisição de informações, por meio dos sistemas Oracle, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, para localização de endereço do/a(s) executado/a(s). Caso seja localizado endereço diverso daqueles indicados nos autos, expeça-se mandado/carta precatória, para fins de citação e demais atos executórios, em desfavor do/a(s) executado/a(s) e demais coobrigados. Frustrada a diligência citatória, defiro, desde logo, a expedição de edital para fins de citação do/a(s) executado/a(s), nos termos dos artigos 7° e 8°, IV, da Lei 6.830/1980. Na hipótese de o/a(s) executado/a(s), devidamente citado/a(s), não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo ou de não serem encontrados bens penhoráveis, fica determinado, nos termos do art. 854 do CPC e a vista do convênio estipulado pelo Conselho da Justiça Federal com o Banco Central do Brasil (Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário - SISBAJUD), o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado/a(s) citado/a(s), até o limite do débito atualizado. Em caso de resultado positivo, intime-se o/a(s) executado/a(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3º do artigo 854 do CPC/2015, ficando, na oportunidade intimado/a(s) da constrição realizada, bem como para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a solicitação da transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) suficiente(s) para a quitação do débito excutido, procedendo-se ao imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, para uma conta na Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal (Agência 0621) -, mediante funcionalidade do SISBAJUD, servindo o respectivo Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio como Termo de Penhora. Em caso de bloqueio de valor(es) inferior(es) ao montante das custas processuais, determino que se proceda ao seu imediato desbloqueio, tendo em vista o disposto no artigo 836 do CPC. Frustrada a tentativa de bloqueio de valores ou sendo este insuficiente para garantia do débito, requisite-se ao DENATRAN, por meio do sistema RENAJUD, informações acerca existência de veículos em nome do/a(s) executado/a(s). Constatada a existência de veículo(s) em nome do executado/a(s), defiro, desde logo, o lançamento de impedimento judicial de transferência. Verificada a inexistência de veículos em nome do(s) devedor(es), solicitem-se a última declaração de bens e a DOI (Declaração sobre Operações lmobiliárias) do/a(s) executado/a(s), por meio do sistema INFOJUD. Para tanto, a DOI deverá compreender o período entra o ajuizamento da ação e a data efetiva da formalização da consulta. Havendo respostas positivas, proceda a Secretaria para que o presente feito prossiga em Segredo de Justiça. Belo Horizonte, 11 de junho de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

12/06/2024, 00:00

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