Execução Fiscal 1003986-25.2023.4.06.3818 - TRF6

Execução Fiscal 1003986-25.2023.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EVERESTY CONFECCOES LTDA DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora de dinheiro, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, conforme requerido. No entanto, o pedido de utilização da modalidade "teimosinha" deve ser indeferido, pois tal modalidade, por sua própria característica de reiteração da ordem de bloqueio, eleva potencialmente a probabilidade de constrição de valores impenhoráveis, como salários, aposentadorias e pensões, o que poderia importar em uma demanda adicional ao Juízo da execução, atrasando o andamento processual, na medida em que haveria necessidade de nova ordem de desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis. Nesse sentido, leia-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on-line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on-line na modalidade "teimosinha", ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81, vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013701-85.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/05/2023). Assim, a utilização da modalidade "teimosinha" não deve ser admitida, ante sua baixa efetividade para a execução. Desta feita, solicitem-se informações, via SISBAJUD, acerca de eventuais ativos financeiros em nome de EVERESTY CONFECCOES LTDA - 18.816.884/0001-12, citada Evento 10, até o valor de R$507.176,06, valor do débito fornecido pela parte exequente, liberando-se, nos termos do § 1º do art. 854 do CPC, eventual valor excedente que seja bloqueado. Havendo resposta positiva por parte das instituições bancárias, intime-se a parte executada para apresentar as alegações de que trata o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo. Sendo negativas as respostas ou na eventualidade de penhora de valor ínfimo, cujo desbloqueio determino desde já, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, aponte bens da executada passíveis de penhora, informando as suas exatas localizações e, caso persista o interesse na penhora de recebíveis/faturamento, indique um administrador-depositário que aceite o encargo, nos termos do art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo a indicação na forma determinada, suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40, caput e §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que haja impulso útil por parte da credora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova manifestação da exequente, nos termos do art. 40, §2º, do diploma legal supramencionado. Unaí/MG, data infra. (assinado digitalmente)

16/12/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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