Apelação Cível 6005610-71.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6005610-71.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6005610-71.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: ROMILDA MARIA MIRANDA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO ESTA CESSAR EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, ASSEGURADO O DIREITO DA SEGURADA DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO, E A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS JUROS DE MORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 13:26

Expedida/Certificada

18/03/2026, 13:25

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:16

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:09

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:09

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:40

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:00

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Publicação

18/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6005610-71.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ROMILDA MARIA MIRANDA ADVOGADO(A): FABIANO SILVEIRA MACHADO (OAB MG100126) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEz. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NA CITAÇÃO DO INSS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, por ausência de qualidade de segurada especial. A parte autora requer que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da citação da autarquia, sob o argumento de que a perícia judicial atestou a existência de incapacidade laboral total e permanente para o trabalho desde 2005, data em que detinha a qualidade de segurada especial, tanto que em 04/07/2016 lhe foi concedido o benefício de aposentadoria rural por idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora mantinha a qualidade de segurada especial na data de início da incapacidade e se preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral. 4. Conforme laudo pericial, a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde 2005. 5. A percepção de aposentadoria rural por idade a partir de 04/07/2016 comprova a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 6. Comprovada a qualidade de segurada na data de início da incapacidade e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. Fixação do termo inicial do benefício no dia da citação do INSS, uma vez que a ação foi ajuizada sem a realização de requerimento administrativo, conforme Súmula 576 do STJ. 8. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 9. Ônus sucumbenciais a cargo do INSS, honorários fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Demonstrada a incapacidade total e permanente, e mantida a qualidade de segurado à época, assim como preenchida a carência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 15, I, 42, 103, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810, repercussão geral); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905, recursos repetitivos); Súmula 111/STJ; Súmula 85/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação, devendo esta cessar em data imediatamente anterior à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, assegurado o direito da segurada de optar pelo benefício mais vantajoso, e a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidos juros de mora, além de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

17/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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