Apelação Cível 1007312-49.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1007312-49.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007312-49.2022.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: ELCI PEREIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MICHELE RODRIGUES MARTINS (OAB MG205392) ADVOGADO(A): FABIANO EVANGELISTA DIAS (OAB MG188384) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 15:18

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:01

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007312-49.2022.4.01.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ELCI PEREIRA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MICHELE RODRIGUES MARTINS (OAB MG205392) ADVOGADO(A): FABIANO EVANGELISTA DIAS (OAB MG188384) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso em exame, o processo foi julgado liminarmente improcedente com fundamento na ocorrência da prescrição. 2. Em se tratando de pedido de concessão de benefício previdenciário (e não de revisão), não há que falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação, devendo ser afastada a alegação de decadência ou de prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício pleiteado. Impõe-se, assim, a anulação da sentença e o regular processamento do feito, com abertura da instrução probatória. 3. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 17:12

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:43

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:01

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 13:54

Confirmada

26/02/2025, 13:54

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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