Execução Fiscal 1001131-03.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001131-03.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/03/2023, 14:22

Documento (Certidão)

29/03/2023, 14:22

Decurso de Prazo

15/03/2023, 00:10

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:03

Publicação

02/03/2023, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001131-03.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CONCEICAO EUGENIA DA SILVA ANDRADA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

13/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/01/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 16:34

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 07:52

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 15:34

Ato ordinatório

13/10/2022, 15:34

de Conciliação (cancelada)

13/10/2022, 15:32

Documento (Certidão)

10/10/2022, 12:07