Procedimento Comum Cível 0059703-88.2010.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0059703-88.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059703-88.2010.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: EDITH DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA, EM REFORMA À SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE REVISÃO DA VANTAGEM SALARIAL IDENTIFICADA COMO "10 - DÉCIMO - MP 1160/95 AP" (ATUAL VPNI), LEVADA A EFEITO EM 2002; E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS DESDE A INDEVIDA REDUÇÃO DA VANTAGEM. INVERTO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973, LEI DE REGÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:19

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:05

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:38

Publicação

23/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0059703-88.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00597038820104013800/MG) RELATOR: WILLIAM KEN AOKI AUTOR: EDITH DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 16/04/2026 - PETIÇÃO

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 10:01

Expedida/certificada

17/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:31

Publicação

30/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0059703-88.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00597038820104013800/MG) RELATOR: WILLIAM KEN AOKI AUTOR: EDITH DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 23/03/2026 - PETIÇÃO

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0059703-88.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059703-88.2010.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: EDITH DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a nulidade do ato de revisão da vantagem salarial "10 - Décimo - MP 1160/95 AP" (atual VPNI), promovida em 2002, e condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a redução da vantagem, além de inverter os ônus da sucumbência para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, conforme o art. 20, §4º, do CPC/1973. Os embargos apontam obscuridade e contradição na fixação dos honorários, alegando desrespeito aos critérios legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão quanto à fixação da verba honorária em valor fixo, e se tal valor desrespeita os critérios previstos no art. 20, §3º, do CPC/1973. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4. A verba honorária foi fixada com base na apreciação equitativa prevista no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável quando vencida a Fazenda Pública, e não há obrigatoriedade de observância dos percentuais de 10% a 20% da condenação. 5. O valor arbitrado (R$ 2.000,00) é compatível com a natureza da causa e não se mostra irrisório, considerando o objeto da demanda (diferença de R$ 95,59 mensais), a tramitação processual e os critérios das alíneas do §3º do art. 20 do CPC/1973. 6. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e não apresenta vícios que justifiquem sua complementação ou modificação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, é válida quando vencida a Fazenda Pública e não está adstrita aos percentuais previstos no §3º. 2. O valor arbitrado de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios mostra-se razoável diante da natureza e valor da causa, do tempo de tramitação do processo e da atuação dos patronos.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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