Apelação Cível 1004301-71.2022.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1004301-71.2022.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 10:49

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:01

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:02

Publicação

22/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O conteúdo da Súmula 111 do STJ inclui na base de cálculo dos honorários as parcelas devidas até a data da decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. 3. Considerando que a sentença reconheceu o direito ao benefício previdenciário e que o recurso de apelação teve como único objetivo a alteração do tipo de benefício concedido deve ser mantida a sentença que fixou os honorários advocatícios com base nas prestações em atraso até a data de sua prolação, em estrita observância ao disposto na Súmula 111 do STJ. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar PROVIMENTO aos embargos, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 18:12

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:00

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:01

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:01

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 07:57

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004301-71.2022.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: NELCY TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A): JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O conteúdo da Súmula 111 do STJ inclui na base de cálculo dos honorários as parcelas devidas até a data da decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. 3. Considerando que a sentença reconheceu o direito ao benefício previdenciário e que o recurso de apelação teve como único objetivo a alteração do tipo de benefício concedido deve ser mantida a sentença que fixou os honorários advocatícios com base nas prestações em atraso até a data de sua prolação, em estrita observância ao disposto na Súmula 111 do STJ. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar PROVIMENTO aos embargos, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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