Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008457-02.2021.4.01.3816 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008457-02.2021.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MAURINA NUNES COELHO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: MAURINA NUNES COELHO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:14

Recebimento

12/09/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE: MAURINA NUNES COELHO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. subseção judiciária de três lagoas - ms. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. A sentença incorreu em erro, já que, sendo o trânsito em julgado da ACP nº. 0000741-49.2003.4.03.6003 anterior ao julgamento do Tema 1.075 pelo STF, fica mantida a restrição da sua abrangência territorial apenas aos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Três Lagoas - MS, conforme constou daqueles autos (Precedentes do TRF da 3a. Região, 5006384-42.2022.4.03.6000, 9a. Turma, Relatora Desa. Daldice Santana, julgamento em 19/07/2023). 3. Não cabe a extensão dos efeitos da referida ACP para além dos limites da referida Subseção Judiciária. 4. Sem honoários recursais, uma vez que não fixados em primeiro grau de jurisdição. 5. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos modificativos, para negar-se provimento à apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURINA NUNES COELHO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MG (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAURINA NUNES COELHO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MG (Pauta: 273) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2024, 12:36

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2022, 12:58

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 12:57

Decurso de Prazo

09/07/2022, 01:15

Documento (Certidão)

17/05/2022, 16:26

Expedida/Certificada

17/05/2022, 16:26

Ato ordinatório

17/05/2022, 16:26

Decurso de Prazo

14/05/2022, 01:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008457-02.2021.4.01.3816/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE: MAURINA NUNES COELHO ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. subseção judiciária de três lagoas - ms. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. efeitos modificativos. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. A sentença incorreu em erro, já que, sendo o trânsito em julgado da ACP nº. 0000741-49.2003.4.03.6003 anterior ao julgamento do Tema 1.075 pelo STF, fica mantida a restrição da sua abrangência territorial apenas aos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Três Lagoas - MS, conforme constou daqueles autos (Precedentes do TRF da 3a. Região, 5006384-42.2022.4.03.6000, 9a. Turma, Relatora Desa. Daldice Santana, julgamento em 19/07/2023). 3. Não cabe a extensão dos efeitos da referida ACP para além dos limites da referida Subseção Judiciária. 4. Sem honoários recursais, uma vez que não fixados em primeiro grau de jurisdição. 5. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos modificativos, para negar-se provimento à apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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