Procedimento Comum Cível 1005346-97.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1005346-97.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005346-97.2017.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: EDIR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERREI ALEXANDRE ERNST (OAB MG132450) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005346-97.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: EDIR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERREI ALEXANDRE ERNST (OAB MG132450) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, RECONHECENDO O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER (03/09/2016) COM 35 ANOS, 11 MESES E 05 DIAS DE SERVIÇO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1005346-97.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10053469720174013800/MG) RELATOR: GLÁUCIO MACIEL EXEQUENTE: EDIR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERREI ALEXANDRE ERNST (OAB MG132450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 65 - 12/05/2026 - PETIÇÃO Evento 60 - 28/04/2026 - Ato ordinatório praticado

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:28

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

28/04/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:19

Confirmada

30/09/2025, 20:02

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:48

Recebimento

10/09/2025, 15:52

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005346-97.2017.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE: EDIR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERREI ALEXANDRE ERNST (OAB MG132450) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E NÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. Há erro material na contagem de tempo de serviço total do acórdão, uma vez que foi realizado o enquadramento do período de 1º/08/2014 a 05/11/2015 como especial, em razão de exposição a ruído acima dos limites legais. 3. O autor já havia alcançado mais de 25 anos de tempo especial na data do requerimento administrativo, sendo-lhe devida a concessão de aposentadoria especial. 4. Embargos de declaração do autor providos, com efeitos modificativos, para que seja integralmente provida a sua apelação, condenando-se o INSS a conceder-lhe aposentadoria especial desde a DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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