Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-66.2004.4.01.3802/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA
APELANTE: FAUSTO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCIO PENNA MACIEL (OAB MG053331)
APELANTE: MARIANO REZENDE DA CUNHA
ADVOGADO(A): MARCIO PENNA MACIEL (OAB MG053331)
APELANTE: OLGA DIAS BORGES
ADVOGADO(A): MARCIO PENNA MACIEL (OAB MG053331)
APELANTE: ROBERTO CELIO PRIETO
ADVOGADO(A): MARCIO PENNA MACIEL (OAB MG053331)
APELANTE: LUIZ MONTANDON
ADVOGADO(A): MARCIO PENNA MACIEL (OAB MG053331)
APELANTE: SEBASTIANA TERESA DA SILVA MONTANDON
ADVOGADO(A): MARCIO PENNA MACIEL (OAB MG053331)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EXEQUENTES AO INSS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE PODE SER COMPENSADO COM OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FICANDO O RESTANTE DO VALOR COM EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS