Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0042554-45.2011.4.01.3800/MG
AUTOR: ALKINDAR COTTA BARBOSA
ADVOGADO(A): VILSON ANTONIO DA SILVA (OAB MG080307)
ADVOGADO(A): JOSE ORLANDO RIOS (OAB MG042276)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos etc.
1-Trata-se de pedido de habilitação da herdeira ELIZABET DE PAULA VIANA BARBOSA, em razão do falecimento do autor ALKINDAR COTTA BARBOSA.
1.1-Sobre a pretendida habilitação, manifeste-se o INSS, em até 10 dias.
2-Sem oposição, homologo a habilitação na forma nos termos do art. 688, II, do CPC, devendo a SECJEF providenciar a retificação do polo ativo, incluindo-se a herdeira ELIZABET DE PAULA VIANA BARBOSA.
3-Após, intime-se o INSS para que proceda ao reajuste do benefício da autora, readequando a renda mensal da pensão por morte (NB 187.081.555-3), decorrente do benefício originário (NB 085.413.724-6), aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, conforme determinado no título judicial, trazendo aos autos os elementos necessários à liquidação da sentença, no prazo de 10 dias.
I. Cumpra-se.