Apelação Cível 1005638-25.2021.4.01.3806 - TRF6

Apelação Cível 1005638-25.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005638-25.2021.4.01.3806/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INACIA TEREZA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) ADVOGADO(A): JACKERSON ALVES BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG216800) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005638-25.2021.4.01.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: INACIA TEREZA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) ADVOGADO(A): JACKERSON ALVES BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG216800) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1005638-25.2021.4.01.3806/MG APELANTE: INACIA TEREZA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): JACKERSON ALVES BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG216800) ADVOGADO(A): DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 07:56

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:56

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 20:59

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

05/05/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:28

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:01

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:26

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1005638-25.2021.4.01.3806/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: INACIA TEREZA DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): DILAMAR AMANCIO RODRIGUES (OAB MG202517) ADVOGADO(A): JACKERSON ALVES BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG216800) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DCB. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DIB E PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo auxílio-doença, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 03/04/2019, correspondente ao requerimento administrativo, e da data de cessação (DCB) em 31/05/2019, com base em laudo pericial judicial. 2. A autora interpôs apelação, sustentando que a DCB foi fixada em momento anterior à publicação da sentença, inviabilizando o exercício do direito ao pedido de prorrogação, além de requerer a fixação da DIB na data da cessação do benefício anterior, ocorrido em 08/02/2018, em razão da continuidade da incapacidade. 3. A Turma julgadora negou provimento à apelação, assentando a validade da cessação programada, nos termos da Lei 13.457/2017, com base na perícia que atestou a recuperação da capacidade em 31/05/2019. 4. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise de provas que demonstrariam a persistência da incapacidade, além de suscitar violação a princípios constitucionais, à Súmula 246 da TNU e à jurisprudência do STJ quanto à exigência de perícia prévia para cessação do benefício. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao não analisar fundamentos relevantes apontados pela parte embargante sobre a continuidade da incapacidade e a fixação da DCB em data anterior ao trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR  6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 7. No caso concreto, verifica-se que o acórdão impugnado enfrentou de forma expressa, clara e coerente os fundamentos invocados, inclusive analisando a data da cessação fixada na perícia e afastando a incidência da Súmula 246 da TNU diante da inexistência de dúvida quanto à recuperação da capacidade em 31/05/2019. 8. A decisão embargada também assentou que a estimativa pericial somente pode ser desconsiderada mediante apresentação de elementos robustos que demonstrem a persistência da incapacidade, o que não se verifica nos autos. 9. O acórdão impugnado abordou de forma adequada a fixação da DIB com base no requerimento administrativo de 03/04/2019, não havendo omissão quanto ao pedido de retroação à data da cessação do benefício anterior, por ausência de demonstração da continuidade ininterrupta da incapacidade no período. 10. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO  11. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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