Desapropriação 0002059-38.2011.4.01.3806 - TRF6

Desapropriação 0002059-38.2011.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REUS: MARINA DE SOUZA DIAS, MARCOS DE SOUZA DIAS, HENRIQUE DE SOUZA DIAS, ESPÓLIO DE HENRIQUE DE SOUZA DIAS DECISÃO O ESPÓLIO DE HENRIQUE DE SOUZA DIAS e MARCOS DE SOUZA DIAS informam que o valor transferido pela Caixa Econômica Federal é aquém daquele efetivamente devido no processo, argumentando que a correção do valor depositado judicialmente não se deu pelo índice da poupança (ID 1417259381). Para tanto, apresenta um cálculo no qual demonstra a aplicação tanto da remuneração básica quanto da remuneração adicional (juros remuneratórios) da poupança, requerendo seja a Caixa Econômica Federal intimada a transferir a diferença de R$75.932,45 no prazo de 48 horas. Sem razão o pedido. Em relação à definição dos critérios de atualização dos depósitos judiciais, o art. 11 da lei n. 9.289/96 dispõe que os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Neste ponto, vale ressaltar que, segundo posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando, portanto, de depósito judicial, tem-se por descabida a pretensão de fazer incidir, sobre o valor depositado, juros remuneratórios, os quais se destinam a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe, como visto, convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial em comento" (STJ - REsp: 1.809.207 PA (2019/0116151-8), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/10/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Pelo exposto, considerando que a CEF aplicou a remuneração básica (TR) prevista em lei, Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0002059-38.2011.4.01.3806 DESAPROPRIAÇÃO (90) indefiro o pedido de transferência de eventual diferença de atualização do depósito judicial, a título de juros remuneratórios (remuneração adicional), eis que os requerentes não demonstram e comprovam tanto que a correção do valor depositado judicialmente deixou de observar a remuneração básica (TR) do período quanto por inexistir direito à remuneração adicional. Decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REUS: MARINA DE SOUZA DIAS, MARCOS DE SOUZA DIAS, HENRIQUE DE SOUZA DIAS, ESPÓLIO DE HENRIQUE DE SOUZA DIAS DECISÃO O ESPÓLIO DE HENRIQUE DE SOUZA DIAS e MARCOS DE SOUZA DIAS informam que o valor transferido pela Caixa Econômica Federal é aquém daquele efetivamente devido no processo, argumentando que a correção do valor depositado judicialmente não se deu pelo índice da poupança (ID 1417259381). Para tanto, apresenta um cálculo no qual demonstra a aplicação tanto da remuneração básica quanto da remuneração adicional (juros remuneratórios) da poupança, requerendo seja a Caixa Econômica Federal intimada a transferir a diferença de R$75.932,45 no prazo de 48 horas. Sem razão o pedido. Em relação à definição dos critérios de atualização dos depósitos judiciais, o art. 11 da lei n. 9.289/96 dispõe que os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo. Neste ponto, vale ressaltar que, segundo posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando, portanto, de depósito judicial, tem-se por descabida a pretensão de fazer incidir, sobre o valor depositado, juros remuneratórios, os quais se destinam a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe, como visto, convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial em comento" (STJ - REsp: 1.809.207 PA (2019/0116151-8), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/10/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). Pelo exposto, considerando que a CEF aplicou a remuneração básica (TR) prevista em lei, Intimação - Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0002059-38.2011.4.01.3806 DESAPROPRIAÇÃO (90) indefiro o pedido de transferência de eventual diferença de atualização do depósito judicial, a título de juros remuneratórios (remuneração adicional), eis que os requerentes não demonstram e comprovam tanto que a correção do valor depositado judicialmente deixou de observar a remuneração básica (TR) do período quanto por inexistir direito à remuneração adicional. Decorrido o prazo desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002059-38.2011.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO: MARINA DE SOUZA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122 e ANDRE STREITAS - SP288668 DESPACHO Cuida-se de ação de desapropriação, com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra MARINA DE SOUZA DIAS, mediante o depósito do valor de R$68.170,00 (sessenta e oito mil e cento e setenta reais). Prolatada a sentença (transitada em julgado), o levantamento da quantia depositada requer a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (art. 34, DL n. 3.365/41). Da leitura das matrículas ns. 1.862 e 68.442 (ID’s 474887388 e 1304928411), nota-se que a propriedade do imóvel rural em questão pertence atualmente à empresa GUIMARÃES AGROPECUÁRIA LTDA. Todavia, no momento do registro da aquisição da propriedade rural pela empresa (R-46/1.862), a desapropriação objeto deste feito já havia sido concluída (AV-40/1.862), inclusive com a abertura de nova matrícula (65.526), referente à parte expropriada (4,09,46 ha), ou seja, a atual proprietária adquiriu apenas a parte remanescente do imóvel. Antes da aquisição acima noticiada, a titularidade do imóvel em referência pertencia aos senhores MARCOS DE SOUZA DIAS e HENRIQUE DE SOUZA DIAS (Av-44/1.862), livre de quaisquer ônus. Assim, reputo provada a propriedade, nesse particular, para os fins do art. 34 do DL n. 3.365/41. A quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado restou demonstrada tanto pela transferência de titularidade do imóvel (R-46/1.862) quanto pelo encerramento da matrícula n. 1.862 (AV-52/1.862) e a abertura da nova matrícula (n. 68.442). Edital para conhecimento de terceiros regularmente expedido (ID 333802377 - Pág. 113), afixado (ID 333802377 - Pág. 123) e publicado (ID 333802377 - Pág. 124). Em atenção ao pedido de liberação do valor em favor do BANCO DO BRASIL (ID 786274500), este fora intimado para comprovar, documentalmente, a existência e atual valor do crédito garantido pelo imóvel expropriado, bem como a atual vigência da respectiva garantia, demonstrando, se for o caso, a sua insuficiência após a desapropriação parcial realizada. Decorrido o prazo, o Banco limitou-se a requerer o cadastramento de advogados (ID 1325998869). Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido de liberação dos valores em favor do Banco do Brasil, eis que não comprovada a existência e atual valor do crédito garantido pelo imóvel expropriado, bem como a atual vigência da respectiva garantia, ou ainda a sua insuficiência após a desapropriação parcial realizada. No mais, permanecendo a necessidade de regularização do polo passivo, prorrogo o prazo por mais 15 (quinze) dias para que a parte requerida indique as informações cadastrais do espólio (CPF, identidade, etc.) – art. 319 do CPC, juntando aos autos cópias legíveis da certidão de óbito, da inicial do inventário, do termo de inventariante e de eventual sentença, referentes ao processo de inventário dos bens deixados por Henrique de Souza Dias, cumprindo integralmente as determinações contidas na decisão ID 1285203853. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e descreva os dados cadastrais completos da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade dos expropriados MARCOS DE SOUZA DIAS e HENRIQUE DE SOUZA DIAS (Espólio), de forma a possibilitar o cumprimento do disposto na Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (transferência de valores). Cumpridas as determinações anteriores, determino: retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o nome do ‘Espólio de Henrique de Souza Dias’, cadastrando-se o advogado subscritor da manifestação ID 474871892; oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 ou 2723), solicitando que efetue em favor dos requeridos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, transferência bancária dos valores depositados e vinculados a este feito (R$68.170,00), mais acréscimos legais, na proporção de 50% para cada um, devendo a instituição comprovar, imediatamente, nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta. Instruam o expediente com cópia do comprovante de depósito (ID 333802377 - Pág. 118) e da manifestação indicando os dados bancários. Comprovada a transferência bancária e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002059-38.2011.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MARINA DE SOUZA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO PELUZO ABREU - SP234122 e ANDRE STREITAS - SP288668 DESPACHO Cuida-se de ação de desapropriação, com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) contra MARINA DE SOUZA DIAS, mediante o depósito do valor de R$68.170,00 (sessenta e oito mil e cento e setenta reais). ID 333802377 - Pág. 118: Comprovante de depósito judicial. ID 333802383 - Pág. 62: Sentença julgando procedente o pedido e tornando definitiva a imissão do DNIT na posse da área desapropriada, mediante o pagamento da indenização (R$68.170,00). ID 333802383 - Pág. 75: Trânsito em julgado na data de 1º/12/2017. ID 333802383 - Pág. 137: O Banco do Brasil narra que possui garantias em relação ao imóvel objeto da desapropriação e requer o levantamento de quantia para o recebimento do seu crédito. ID 474871892: O Espólio de Henrique de Souza Dias e o Sr. Marcos de Souza Dias requerem a habilitação no polo passivo do feito e a emissão de alvará para levantamento do valor depositado. ID 786274500: O Banco do Brasil pleiteia o levantamento do valor depositado. Decido Em caso de óbito de uma das partes, a correção do polo passivo será realizada dando-se preferência à indicação do respectivo espólio. Na hipótese de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário e partilha ou quando já partilhados os bens (encerramento do inventário), a substituição deve se dar pelos herdeiros. Findo o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros. Assim, em razão do acima exposto e considerando a notícia do óbito de Henrique de Souza Dias, e que o espólio pode, em tese, representar, em juízo, a comunidade de herdeiros (pais, irmãos, possíveis sobrinhos, etc.), intime-se a parte requerida para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, indique as informações cadastrais do espólio (CPF, identidade, etc.) – art. 319 do CPC, juntando aos autos cópias legíveis da certidão de óbito, da inicial do inventário, do termo de inventariante e de eventual sentença, referentes ao processo de inventário dos bens deixados por Henrique de Souza Dias. Intime-se ainda a parte expropriada, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da certidão atualizada da matrícula n. 68.442 (referida na AV-52.1.862). Retifique-se a autuação para incluir o nome do BANCO DO BRASIL S/A, como “outros participantes”, cadastrando-se o advogado descrito no ID 333802383 - Pág. 138, bem como vinculando a Advocacia do Banco do Brasil, para futuras intimações. Intime-se o BANCO DO BRASIL para que comprove, documentalmente, a existência e atual valor do crédito garantido pelo imóvel expropriado, bem como a atual vigência da respectiva garantia, demonstrando, se for o caso, a sua insuficiência após a desapropriação parcial realizada. Prazo de 15 dias. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, pelo meio mais célere, solicitando-lhe informações acerca do efetivo cumprimento da carta precatória n. 5000235-27.2018.8.13.0481. Cumpridas as determinações anteriores, retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o nome do ‘Espólio de Henrique de Souza Dias’, cadastrando-se o advogado subscritor da manifestação ID 474871892. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas/MG (assinado eletronicamente)

22/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Outros documentos)

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