Apelação Cível 1002447-08.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1002447-08.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002447-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OSMAR MARCINO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3228696/MG (2026/0136966-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMAR MARCINO DE QUEIROZ ADVOGADOS: ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS - MG093648 JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO - MG096135 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 09:19

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:19

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 19:07

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 22:08

Mero expediente

12/03/2026, 21:47

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:02

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:34

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:23

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:46

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002447-08.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: OSMAR MARCINO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA DE ANDRADE CARNEIRO LEAO (OAB MG096135) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação que visava à concessão de pensão por morte de trabalhador rural, sob o fundamento de que a prova material apresentada não demonstrava, de forma suficiente, a qualidade de segurada especial da instituidora à época do óbito, especialmente diante da predominância da renda urbana do cônjuge. 2. A parte autora opôs embargos de declaração, aduzindo a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustenta que a ausência de documentos comprobatórios em nome da própria falecida deveria ter conduzido à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. Alega, ainda, que o acórdão deixou de valorar adequadamente documentos como certidão de óbito com endereço rural, matrícula de imóvel, certidão de casamento, comprovantes de endereço em nome da falecida, bem como a prova testemunhal. Requer a aplicação da Resolução CNJ n. 492/2023, da Súmula 73 do TRF4 e do Tema 327 da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao julgar improcedente o pedido de pensão por morte com base na insuficiência de prova material da atividade rural da instituidora do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. A alegada contradição não se verifica. O acórdão embargado utilizou a expressão “parco indício de prova material” para qualificar a insuficiência probatória, e não a sua ausência absoluta. A improcedência do pedido, nesse contexto, decorre da ausência de demonstração do direito material alegado, e não da ausência de pressuposto processual que justificaria a extinção sem resolução de mérito. 6. A aplicação do Tema 629 do STJ, que trata da ausência de início de prova material, não se impõe na hipótese em que há documentos nos autos, ainda que insuficientes, pois a improcedência decorre da análise meritória negativa e não da ausência de conteúdo probatório mínimo. 7. Tampouco se configura omissão quanto à valoração dos documentos indicados pela parte embargante. O acórdão embargado analisou o conjunto probatório, incluindo os documentos em nome da genitora da instituidora, o endereço rural constante da certidão de óbito, o comprovante de residência, a certidão de casamento e a matrícula do imóvel rural. Concluiu que, mesmo em conjunto com a prova testemunhal, esses elementos não comprovaram, de modo suficiente, o exercício da atividade rural pela falecida em regime de economia familiar, especialmente diante da renda urbana significativa do cônjuge. 8. O colegiado também abordou expressamente a jurisprudência aplicável e os princípios suscitados, reconhecendo a possibilidade de utilização de documentos em nome de terceiros do grupo familiar e a aplicação da perspectiva de gênero, mas ressaltou que tais instrumentos interpretativos não suprimem a necessidade de comprovação mínima e objetiva dos requisitos legais para concessão do benefício. 9. A decisão embargada consignou, ainda, que a coisa julgada se opera secundum eventum litis, possibilitando nova propositura da ação caso sobrevenham novos elementos probatórios, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 10. A pretensão deduzida nos embargos traduz inconformismo com a conclusão do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é viável por meio do recurso interposto, cuja função é estrita e vinculada à correção de vícios formais. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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