Apelação / Remessa Necessária 1001921-51.2020.4.01.3802 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1001921-51.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001921-51.2020.4.01.3802/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM APELADO: MAURO CARDOSO ADVOGADO(A): CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001921-51.2020.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM APELADO: MAURO CARDOSO ADVOGADO(A): CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:43

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:01

Publicação

03/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001921-51.2020.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10019215120204013802/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: MAURO CARDOSO ADVOGADO(A): CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 30/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:54

Publicação

27/05/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:23

Confirmada

26/05/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1001921-51.2020.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: MAURO CARDOSO ADVOGADO(A): CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCLUSÃO. NÃO PROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME 1. A Universidade Federal do Triângulo Mineiro opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve a conceção de aposentadoria especial ao impetrante, com paridade e integralidade, ao fundamento de que a decisão teria incorrido em omissão ou em contradição, por não aplicar as regras da EC 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou de contradição no acórdão, quanto à concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade após a EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre o direito à integralidade e paridade. 6. O impetrante comprovou mais de 26 anos de tempo especial antes da vigência da EC 103/2019, fazendo jus à aposentadoria conforme a redação anterior do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, cuja aplicação é autorizada pelo artigo 3º da EC 103/2019. 7. A decisão está alinhada à Súmula Vinculante 33 do STF e ao entendimento firmado no Tema 1019 da Repercussão Geral (STF, RE 1162672). 8. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO  9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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