Procedimento Comum Cível 0005621-19.2006.4.01.3810 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005621-19.2006.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:07

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Publicação

18/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0005621-19.2006.4.01.3810/MG AUTOR: ODETO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB SP147785) ADVOGADO(A): RODRIGO GUERSONI (OAB SP150031) AUTOR: LUCI APARECIDA DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL GONZALEZ PINTO (OAB SP147785) ADVOGADO(A): RODRIGO GUERSONI (OAB SP150031) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos termos do artigo 257, II, do Provimento COGER TRF6 nº 1/2024 (0909775), de 07/05/2024, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau e de que, no prazo indicado no eproc, deverão: a) Demonstrar o cumprimento do julgado, conforme o caso, no tocante à eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) Apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, quando houver, e se for o caso, observados os critérios fixados na decisão (e, se aplicável, as regras dos arts. 534 e 535 do CPC); c) Requerer detalhadamente as providências e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos os documentos pertinentes; d) Comprovar o pagamento de eventuais verbas de sucumbência (custas e honorários, se houver) ou justificar a razão do não pagamento.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 16:08

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:20

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:51

Mudança de Parte

08/10/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:14

Mero expediente

27/03/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 15:49

Ato ordinatório

07/10/2024, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.10.005631-5/MG E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA BR-381 (FERNÃO DIAS). LEGITIMIDADE DO DER/MG E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. 1. A legitimidade dos demandados para o processo já foi definitivamente decidida por esta Quarta Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2000.01.00.128969-7/MG, já acobertado pelo trânsito em julgado. 2. Não deve ser declarada a inépcia da inicial quando seus fundamentos contenham elementos suficientes à compreensão dos fatos, da causa de pedir e do pedido, possibilitando o exercício do direito de defesa pelo réu e o julgamento da controvérsia pelo magistrado. No caso, os autores relataram todos os fatos imputados aos réus, bem como as circunstâncias que justificam o pedido de indenização decorrente do esbulho possessório e pelos eventuais danos morais decorrentes da conduta ilícita, de forma apta a permitir à parte adversa o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. O prazo prescricional aplicáveis às ações de desapropriação indireta, quando o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 anos, conforme disciplinado no parágrafo único do art. 1.238 do CC, tendo por termo inicial a data da efetiva ocupação do imóvel. (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n.º 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.019.). 4. A prescrição tem início quando, violado o direto subjetivo, nasce para o respectivo titular a pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contando-se o respectivo prazo a partir da ocorrência da lesão, que, no caso, ocorreu em agosto de 1998, e como a ação foi proposta em junho de 2000, não há que se falar em prescrição. 5. Merece prestígio o laudo oficial que, adotando metodologia adequada, apurou o valor da indenização, inclusive, com valores correspondentes àqueles que o DER/MG, na época da duplicação da rodovia, entendia como corretos para o pagamento dos imóveis porventura atingidos pela obra pública. 6. A indenização por danos morais não pode decorrer apenas de danos patrimoniais, como se pretende, senão de fatos que venham a trazer repercussões subjetivas graves na vida da vítima, o que não restou comprovado no caso. O fato de a Administração pública ter adentrado nas suas terras desprovida de qualquer título legitimador do apossamento não dá, ipso facto, ensejo a danos morais, como uma espécie de pretium doloris (preço da dor). 7. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral (RE nº 870.947), as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. 8. O STF, ao julgar o mérito da ADI 2.332, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano previsto no art. 15-A, do DL 3.365/41, diretriz que deve incidir na espécie. Estando a sentença em dissonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser ajustada para fixar-se a verba à razão de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir da efetiva ocupação (desapropriação indireta), sobre o valor da indenização corrigido monetariamente. 9. Juros moratórios devidos à taxa de 6% a.a, a contar do marco estipulado no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, só incidindo quando o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 10. Os honorários advocatícios, na desapropriação indireta, devem incidir sobre o valor total da indenização, no caso, mantidos em 5% (cinco por cento) como fixados na sentença, ante a falta de recurso da parte ou advogado a respeito de eventual redução da verba. 11. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, providas em parte. Decide a Turma dar parcial provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária, tida por interposta, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 18 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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