Ação Penal - Procedimento Ordinário 0034363-40.2013.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0034363-40.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 05/02/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0034363-40.2013.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO HOFFMANN ADVOGADO(A): FABIANO BATISTA CORREA (OAB MG083728) A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA; PORÉM, DE OFÍCIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, IV; 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:55

Baixa Definitiva

12/06/2025, 10:57

Mudança de Parte

12/06/2025, 10:56

Expedida/Certificada

12/06/2025, 10:56

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:55

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:00

Confirmada

24/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:28

Mero expediente

14/05/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 12:29

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:15

Confirmada

05/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/04/2025, 18:28

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

Mudança de Parte

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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