Execução Fiscal 1005102-14.2021.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 1005102-14.2021.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2024, 18:16

Documento (Certidão)

13/03/2024, 18:13

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 08:23

Publicação

20/10/2023, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JOSE UMBERTO SPIRANDELLI SENTENÇA (Tipo "B2") EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de EXECUTADO: JOSE UMBERTO SPIRANDELLI. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID.1427592363 -). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 1005102-14.2021.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta por em face de

19/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/10/2023, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

24/08/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:17

Documento (Certidão)

16/08/2023, 16:15

Documento (Certidão)

07/08/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005102-14.2021.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918, AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO - MG118373 e EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO - MG40286 POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO SPIRANDELLI DECISÃO Proceda-se à liberação dos valores irrisórios e excedentes bloqueados nos autos (ID 1331028382), a fim de que a restrição se limite apenas à importância necessária para garantir a dívida executada. Ante a necessidade de assegurar atualização monetária ao(s) valor(es) bloqueado(s), proceda-se à sua transferência on line na modalidade “depósito judicial geral”. Rejeitados os embargos à execução ou transcorrido “in albis” o prazo para a sua oposição, intime-se o Exequente para apresentar os dados e orientações necessários para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado/depositado em juízo. Cumprida a determinação acima, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142) para que proceda à conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor depositado nos autos, observando-se os dados e orientações que serão fornecidos pelo Exequente em atenção ao parágrafo anterior; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Atendidas as determinações anteriores, intime-se o(a) Exequente para informar se a dívida executada foi quitada. Prazo 15 (quinze) dias. Em razão da regra inserta no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

06/03/2023, 00:00

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Definitivo

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