Agravo de Instrumento 6010411-54.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6010411-54.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:25

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:01

Publicação

15/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6010411-54.2024.4.06.0000/MG (originário: processo nº 00064812320178130429/MG) RELATOR: DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO AGRAVADO: NICASSIA APARECIDA ANTUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A): SUELY RODRIGUES DA SILVA (OAB MG099272) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 16/06/2025 - PETIÇÃO

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 15:50

Expedida/certificada

11/07/2025, 15:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:01

Publicação

17/06/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6010411-54.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006481-23.2017.8.13.0429/MG AGRAVADO: NICASSIA APARECIDA ANTUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A): SUELY RODRIGUES DA SILVA (OAB MG099272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a impropriedade da fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, haja vista que se trata de homologação de acordo. Pretende, portanto, o provimento do recurso, buscando a reforma da decisão recorrida para que sejam excluídos os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença. A parte agravada apresentou contrarrazões. Pois bem. A questão central em discussão é afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, haja vista que decorrente de sentença homologatória de acordo. No acordo homologado não restou especificado que os honorários acordados englobam também os do cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP (Tema 1190), fixou tese no sentido de afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos casos em que não há impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. No mesmo julgamento, foi estabelecida a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, aplicando-os apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. Iniciado o cumprimento de sentença antes dessa data, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a essa fase. No presente caso, tendo o cumprimento de sentença iniciado em data anterior a 01/07/2024, é correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

13/06/2025, 12:45

Expedida/certificada

13/06/2025, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6010411-54.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006481-23.2017.8.13.0429/MG AGRAVADO: NICASSIA APARECIDA ANTUNES DOS ANJOS ADVOGADO(A): SUELY RODRIGUES DA SILVA (OAB MG099272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a impropriedade da fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, haja vista que se trata de homologação de acordo. Pretende, portanto, o provimento do recurso, buscando a reforma da decisão recorrida para que sejam excluídos os honorários de sucumbência fixados no cumprimento de sentença. A parte agravada apresentou contrarrazões. Pois bem. A questão central em discussão é afastar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, haja vista que decorrente de sentença homologatória de acordo. No acordo homologado não restou especificado que os honorários acordados englobam também os do cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP (Tema 1190), fixou tese no sentido de afastar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos casos em que não há impugnação à pretensão executória, ainda que o crédito esteja submetido ao pagamento por meio de RPV. No mesmo julgamento, foi estabelecida a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, aplicando-os apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. Iniciado o cumprimento de sentença antes dessa data, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a essa fase. No presente caso, tendo o cumprimento de sentença iniciado em data anterior a 01/07/2024, é correta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(27)