Monitória 0013376-27.2006.4.01.3800 - TRF6

Monitória 0013376-27.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0013376-27.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: MULTIPRINT LTDA ADVOGADO(A): HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB MG069852) APELADO: SELMA MAGDA DE MORAIS PAULA ADVOGADO(A): HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB MG069852) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença parcialmente procedente proferida em ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor de contrato bancário de abertura de crédito rotativo (GIROCAIXA). A sentença reconheceu a exequibilidade do título e a responsabilidade solidária dos réus, mas afastou a validade da cláusula contratual que previa a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade de até 10%, admitindo apenas a comissão baseada na taxa CDI. Diante da parcial procedência, foi reconhecida sucumbência recíproca, com condenação da CEF ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios, divididos e compensáveis reciprocamente, em 10% (dez por cento) sobre as respectivas sucumbências. A CEF apelou buscando o afastamento dessa condenação, alegando sucumbência mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão judicial da cláusula contratual que previa a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade implica sucumbência relevante da CEF; (ii) estabelecer se é cabível a redistribuição da sucumbência à luz do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, diante da procedência majoritária dos pedidos iniciais da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença acolhe integralmente as pretensões centrais da CEF quanto à validade do título executivo, à responsabilização dos réus e à cobrança do valor principal, limitando-se a afastar uma única cláusula contratual específica por abusividade, sem comprometer o núcleo da pretensão monitória.. Aplica-se o art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, pois a CEF decaiu de parte mínima do pedido. A jurisprudência reconhece que, em tais casos, a parte adversa deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, afastando a condenação da autora à parcela de 30% das custas e honorários. As contrarrazões apresentadas pelos réus não ensejam reformatio in melius, pois reiteram fundamentos já rejeitados e não são acompanhadas de apelação própria ou adesiva, revelando postura processual contraditória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exclusão judicial de cláusula contratual abusiva que não compromete o núcleo da pretensão autoral configura sucumbência mínima, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. É vedado ao recorrido obter reformatio in melius exclusivamente por meio de contrarrazões, sem interposição de apelação própria ou adesiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 21, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5003947-28.2018.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0013376-27.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: DALMO LUCIO FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB MG069852) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença parcialmente procedente proferida em ação monitória ajuizada para cobrança de saldo devedor de contrato bancário de abertura de crédito rotativo (GIROCAIXA). A sentença reconheceu a exequibilidade do título e a responsabilidade solidária dos réus, mas afastou a validade da cláusula contratual que previa a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade de até 10%, admitindo apenas a comissão baseada na taxa CDI. Diante da parcial procedência, foi reconhecida sucumbência recíproca, com condenação da CEF ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios, divididos e compensáveis reciprocamente, em 10% (dez por cento) sobre as respectivas sucumbências. A CEF apelou buscando o afastamento dessa condenação, alegando sucumbência mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão judicial da cláusula contratual que previa a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade implica sucumbência relevante da CEF; (ii) estabelecer se é cabível a redistribuição da sucumbência à luz do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, diante da procedência majoritária dos pedidos iniciais da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença acolhe integralmente as pretensões centrais da CEF quanto à validade do título executivo, à responsabilização dos réus e à cobrança do valor principal, limitando-se a afastar uma única cláusula contratual específica por abusividade, sem comprometer o núcleo da pretensão monitória.. Aplica-se o art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, pois a CEF decaiu de parte mínima do pedido. A jurisprudência reconhece que, em tais casos, a parte adversa deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, afastando a condenação da autora à parcela de 30% das custas e honorários. As contrarrazões apresentadas pelos réus não ensejam reformatio in melius, pois reiteram fundamentos já rejeitados e não são acompanhadas de apelação própria ou adesiva, revelando postura processual contraditória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exclusão judicial de cláusula contratual abusiva que não compromete o núcleo da pretensão autoral configura sucumbência mínima, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. É vedado ao recorrido obter reformatio in melius exclusivamente por meio de contrarrazões, sem interposição de apelação própria ou adesiva. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 21, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §11; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5003947-28.2018.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013376-27.2006.4.01.3800. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DALMO LUCIO FERREIRA DE PAULA, MULTIPRINT LTDA - ME, SELMA MAGDA DE MORAIS PAULA ATO ORDINATÓRIO Conforme faculta a Portaria nº 002/NUCON/MG, DE 09/04/2014, Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E CIDADANIA DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para Tipo: Conciliação Sala: VIRTUAL 01 Data: 25/02/2025 Hora: 10:30 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam; 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams"; 3- Copiar o link abaixo e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzJkNDU4OTEtZjQwMC00YjNkLWJhYTEtOWFiNmEwOGIyZjk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d 4 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou realize contato pelo telefone (31) 3501-1835. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania CEJUSC/SSJBH

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(162)