Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0002488-62.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA
ADVOGADO(A): FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB MG063291)
ADVOGADO(A): DENISE COUTO BERNARDES (OAB MG104021)
ADVOGADO(A): KELI CAMPOS DE LIMA (OAB MG112840)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO PROTESTO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Indústria e Comércio Kodama Ltda. contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, Terezinha Gasparini Dalla Costa e Sasun Indústria de Produtos Termo-Transferíveis Ltda, que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de protestos de duplicatas mercantis e de indenização por danos morais. A autora alegou que os títulos eram “duplicatas frias”, endossados irregularmente à CEF, e que, mesmo após quitação e apresentação de cartas de anuência, dois protestos permaneceram ativos, causando-lhe prejuízo à imagem e restrições de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se subsistia, no momento do ajuizamento da ação, protesto indevido de duplicatas, passível de cancelamento judicial; (ii) determinar se a manutenção dos protestos configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O protesto de duplicatas não se mostra inválido quando baseado em relação comercial reconhecida pela própria autora, e emitido com base em notas fiscais e boletos regulares.
A apresentação de carta de anuência, por si só, não comprova a subsistência do protesto, sendo necessário demonstrar que a providência de cancelamento foi requerida e indeferida injustificadamente pelo cartório.
A inexistência de ato ilícito por parte dos réus, aliada ao reconhecimento da dívida e à busca espontânea pela quitação após o protesto, afasta o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de prova da subsistência do protesto no momento do ajuizamento da ação impede a concessão da tutela de cancelamento.
A existência de relação comercial subjacente, reconhecida pela autora, e o procedimento regular de cobrança afastam a configuração de ato ilícito.
A inexistência de protesto ativo ou de conduta abusiva por parte dos réus inviabiliza a condenação por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 333, I (CPC/15, art. 373, I).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.