Embargos à Execução 0001645-25.2011.4.01.3811 - TRF6

Embargos à Execução 0001645-25.2011.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001645-25.2011.4.01.3811/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: GED CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: GERALDO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: DIVINA APARECIDA BRAZIEL ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: ELENIR MARTINS DE ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

10/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 03:00

Por decisão judicial

10/04/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:29

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:59

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:14

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Execução) Nº 0001645-25.2011.4.01.3811/MG EMBARGANTE: ELENIR MARTINS DE ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) EMBARGANTE: DIVINA APARECIDA BRAZIEL ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) EMBARGANTE: GED CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) EMBARGANTE: GERALDO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 03:14

Expedida/certificada

13/02/2026, 03:14

Expedida/certificada

13/02/2026, 03:14

Expedida/certificada

13/02/2026, 03:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001645-25.2011.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GED CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: GERALDO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: DIVINA APARECIDA BRAZIEL ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: ELENIR MARTINS DE ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão da 4ª Turma do TRF-6 que negara provimento à apelação interposta por DIVINA APARECIDA BRAZIEL ALCANTARA, ELENIR MARTINS DE ALCANTARA, GED CONFECÇÕES LTDA e GERALDO FARIA DA SILVA, sem fixar honorários em favor da apelada. A embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários recursais com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários de sucumbência e honorários recursais, bem como se seria aplicável o regime do CPC/2015 a sentença proferida sob a vigência do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015), garantindo-se a clareza e completude da decisão judicial. Verifica-se a preclusão da pretensão de fixação dos honorários de sucumbência, pois a parte interessada não se insurgiu, no momento oportuno, contra a sentença que, embora tenha rejeitado liminarmente os embargos à execução, deixou de arbitrar honorários, configurando inovação recursal. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica sobre honorários em apelação acarreta a preclusão da matéria. Ademais, é inaplicável a disciplina do art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que a sentença foi proferida em 2011, sob a égide do CPC/1973, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ. Inexistindo omissão no acórdão embargado e sendo incabível a inovação recursal, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §§ 1º e 11; CPC/1973, art. 535; CPC/2015, art. 223. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2009945, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 26/06/2024; AgInt no AREsp 2260121, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 24/08/2023; AgInt no REsp 1987104, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 19/05/2022; EAREsp 1.255.986, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/03/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termo do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001645-25.2011.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: GED CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: GERALDO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: DIVINA APARECIDA BRAZIEL ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) APELANTE: ELENIR MARTINS DE ALCANTARA ADVOGADO(A): LINDOURO ALFREDO DORNELAS (OAB MG028566) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CITAÇÃO REGULAR DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal, em razão de sua intempestividade. Alegaram: (i) prorrogação do prazo por conta do feriado da quarta-feira de cinzas; e (ii) inexistência de início do prazo quanto a alguns dos apelantes em razão da ausência de sua citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução foram tempestivos em razão da alegada prorrogação de prazo pelo feriado de quarta-feira de cinzas; (ii) estabelecer se houve ausência de citação válida de alguns executados, impedindo o início do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR A quarta-feira de cinzas não constitui feriado nacional, tampouco feriado específico da Justiça Federal, nos termos do art. 62 da Lei nº 5.010/66, sendo imprescindível a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense, o que não foi feito pelos apelantes. Restou comprovada a citação regular de todos os executados em 26 de janeiro de 2011, afastando a alegação de ausência de citação de alguns dos apelantes e inexistência de início do prazo em relação a eles. A ausência de honorários de sucumbência na origem e a interposição da apelação sob a vigência do CPC/1973 afastam a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.010/1966, art. 62; CPC/1973. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.690.840/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 18.11.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.736.290, 3ª Turma, Rel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti, DJEN 20.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.656.600, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 19.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.633.138, 2ª Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJEN 16.12.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.432.205, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001645-25.2011.4.01.3811. APELANTE: GED CONFECCOES LTDA - EPP, GERALDO FARIA DA SILVA, DIVINA APARECIDA BRAZIEL ALCANTARA, ELENIR MARTINS DE ALCANTARA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme faculta a Portaria nº 002/NUCON/MG, DE 09/04/2014, Intimação - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS E CIDADANIA DESIGNO a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para Tipo: Conciliação Sala: VIRTUAL 02 Data: 11/03/2025 Hora: 15:30 que se realizará por meio de videoconferência. Para a participação, necessário que sejam realizadas as seguintes etapas: 1- Utilizar equipamento de informática ou celular, com microfone e webcam; 2- Caso o acesso se dê por celular, baixar o aplicativo/app gratuito "Microsoft Teams"; 3- Copiar o link abaixo e colar no seu navegador, para ingressar na videoaudiência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjljYmE5NWItNDAwNi00YzE3LTgwZDktZmJjYmJlMTM0OTY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2227ce8cb6-cc8d-4b63-9431-a4249f2378c3%22%7d 4 - Importante acessar a reunião com antecedência de 5 (cinco) minutos do horário previsto. Ao ingressar, o interessado será encaminhado para o lobby/sala de espera, onde deverá aguardar para entrar na videoaudiência. Caso seja necessária a participação de preposto ou outro advogado, basta copiar o link de acesso à videoaudiência e enviá-lo ao interessado. Qualquer dúvida sobre acesso à videoaudiência ou necessidade de realização no modo semipresencial para a parte que encontrar alguma dificuldade, seja no manuseio do aplicativo ou pela falta de equipamento, encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: [email protected], ou realize contato pelo telefone (31) 3501-1835. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIS CESAR SOARES DE CARVALHO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania CEJUSC/SSJBH

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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