Recurso Inominado Cível 6001596-63.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Paracatu

Partes do Processo

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001596-63.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto: a) julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido para a retirada do desconto associativo no benefício previdenciário, por falta de interesse processual (perda do objeto); b) julgo PROCEDENTE EM PARTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica (filiação associativa) e condenar a CBPA e, subsidiariamente, o INSS a restituírem os valores descontados da aposentadoria por idade NB 176.605.255-7 de titularidade da parte autora entre dezembro de 2023 a julho de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada.

19/12/2024, 00:00

Documentos

•19/12/2024, 00:00