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Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIOMBO EMPREENDIMENTOS LTDA EDITAL Nº 380001200800 PRAZO: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80) NATUREZA DA DÍVIDA: CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÚMEROS 13.162.305-2, 13.511.310-5, 13.511.309-1 DE 29/04/2023. O Dr. Rafael Araújo Torres, Juiz Federal Substituto da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa–MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Viçosa-MG, localizada na Avenida Joaquim Lopes de Faria, nº 505, Bairro Santo Antônio, Viçosa-MG, tramita a Ação de Execução Fiscal - processo nº 1007898-15.2023.4.06.3823, ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BIOMBO EMPREENDIMENTOS LTDA, e, pelo presente edital CITA a parte executada BIOMBO EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 66.223.801/0001-24, na pessoa de seu representante legal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 286.832,48 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), calculada em 01/08/2024, a ser atualizada, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da Execução Fiscal em epígrafe, nos termos da Lei 6.830/80. O presente edital será afixado no local de costume, na Sede deste Juízo e publicado na forma da lei. Viçosa-MG, data no rodapé. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007898-15.2023.4.06.3823/MG