Execução Fiscal 1006472-37.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1006472-37.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1006472-37.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: RJ COMERCIO E INDUSTRIA DE BIJOUTERIAS LTDA ADVOGADO(A): ISABELA BRESCIA MACHADO (OAB MG165883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para os fins de cobrança de créditos de FGTS e contribuição social. Em 29/07/2025, o executado apresentou exceção de pré-executividade em que alegou, em síntese, o pagamento de parte do débito através de acordos celebrados na Justiça do Trabalho. Noticiou ter ajuizado ação anulatória antes da distribuição da execução fiscal e arguiu ser incabível a oposição de embargos. Requereu a utilização dos valores bloqueados para abatimento do débito e informou ter interesse em parcelar o saldo remanescente. Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pela inadequação da via eleita, pois a análise da alegação de pagamento demanda dilação probatória. Pugnou pela impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, em face da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Afirmou, ainda, que as CDAs são regulares e que, na Justiça do Trabalho, é praxe que não se identifiquem quais as competências estão sendo quitadas, inexistindo, em regra, qualquer indicativo de correspondência com os créditos em cobro nesta demanda, o que inviabilizaria o enquadramento da questão ao quanto estabelecido no Tema 1176 do STJ. Arguiu que não há documento nos autos que especifique quais créditos tiveram chancelado o reconhecimento da quitação e restou ausente o cumprimento da obrigatoriedade de a devedora comunicar aos órgãos de fiscalização competentes a notícia do pagamento então indicado. Alegou que a propositura da ação anulatória não impede a promoção da execução fiscal e que esta deve prosseguir regularmente, já que inexistente hipótese de suspensão da exigibilidade e ausentes as hipóteses legais de impedimento/suspensão da execução. Concordou com a utilização dos valores bloqueados para abatimento do débito e informou que o parcelamento deve ser celebrado junto à CEF. Requereu que a exceção de pré-executividade não seja conhecida ou, caso o seja, que seja rejeitada. É o relatório. Decido. Pagamentos em acordos trabalhistas Em 28/05/2024, o STJ publicou o acórdão referente ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1176, no qual foi firmada a seguinte tese: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).” Ocorre que foram interpostos embargos de declaração em face da decisão e a tese firmada foi complementada e passou a ter a seguinte redação: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC).” Desta forma, foi reconhecida a validade dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado. Ainda que tenha sido reconhecida a validade dos pagamentos, a alegação de pagamento apresentada pelo executado não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Considerando a alteração da tese e, em face da impossibilidade de apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade, entendo que a solução da questão será mais célere caso o executado apresente em âmbito administrativo os comprovantes dos pagamentos realizados diretamente aos empregados, a fim de que haja possível decote do crédito exequendo. Diante do exposto, concedo ao executado o prazo de 90 dias para, caso queira, apresentar os documentos juntados nesta execução fiscal e outros que julgar necessários em âmbito administrativo (CEF ou fiscalização do trabalho, o que for competente) e pleitear a revisão dos valores cobrados, a fim de evitar a análise da mesma documentação na ação anulatória já ajuizada ou em eventuais embargos. Ao final do prazo de suspensão, o executado deverá ser intimado para informar se requereu a revisão do débito em âmbito administrativo e o resultado do pedido. Caso ainda exista débito remanescente após a análise do requerimento administrativo, apreciarei o pedido de utilização dos valores bloqueados para quitação do saldo. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade no que tange à alegação de pagamento do débito. Suspenda-se a execução nos termos acima especificados. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados no evento 45 para conta judicial, a fim de que tenham a devida correção. Tendo em vista o disposto no art. 99, §2º, do CPC, antes de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, oportunizo à executada comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos os balanços ou balancetes mais recentes. Quando da intimação desta decisão, fica a exequente intimada para se manifestar sobre eventual prescrição parcial dos créditos de FGTS, uma vez que se referem às competências 10/2015 a 11/2020 e a notificação foi lavrada em 08/03/2021. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Suspenda-se. Intime-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

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Mandado

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