Ação Penal - Procedimento Ordinário 1072784-04.2021.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1072784-04.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: WASHINGTON DAVISON DA SILVA LOPES EDITAL Nº 380001135405 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Dra. Raquel Vasconcelos Alves de Lima, Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, se processam os termos e atos da Ação Penal n.º 1072784-04.2021.4.01.3800, na qual WASHINGTON DAVIDSON DA SILVA LOPES, sexo masculino, naturalidade brasileira, filho(a) de Osvaldo Jullio Lopes e Marlene da Silva de Jesus, nascido(a) aos 30/03/1988, documento de identidade nº 11150855, CPF nº 099.136.256-02, residente na Rua Nilópolis, 456, Casa, B.Olhos D'àgua, Belo Horizonte/MG, Cep: 30390-410, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 289, § 1º (de forma direta, duas vezes, e na forma do art. 29, do Código Penal, uma vez), combinado com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tendo em vista que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, CITA E INTIMA O ACUSADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Secretaria Única Criminal - Avenida Álvares Cabral, n.º 1.805, 3º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008, tel. (31) 3501-1053, e-mail: [email protected]. Belo Horizonte, data da assinatura. Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 1072784-04.2021.4.01.3800/MG

13/01/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Documento (Carta de ordem)

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Expedição de documento (Ofício)

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