Apelação / Remessa Necessária 6000112-57.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6000112-57.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 11/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6000112-57.2025.4.06.9999/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ROSA DE FATIMA CRESCENCIO DE SOUSA ADVOGADO(A): ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES (OAB MG094641) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/02/2026, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

12/02/2026, 14:41

Expedida/Certificada

12/02/2026, 14:25

Trânsito em julgado

12/02/2026, 14:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:32

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:45

Confirmada

24/11/2025, 23:59

Confirmada

23/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:45

Publicação

17/11/2025, 03:30

Expedida/certificada

14/11/2025, 11:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6000112-57.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002571-62.2022.8.13.0287/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: ROSA DE FATIMA CRESCENCIO DE SOUSA ADVOGADO(A): ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES (OAB MG094641) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE LABOR RURAL E DO REQUISITO ETÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Sustentou possuir prova suficiente do exercício de atividade rural, tanto por meio de documentos quanto de testemunhos que comprovam o labor no campo desde a infância, de modo contínuo e em regime de economia familiar. O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, apto à concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade rural exige a comprovação cumulativa do requisito etário — 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher — e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo equivalente à carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 554, 532 e 642, fixou entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade rurícola, exigindo-se início razoável de prova material, cuja eficácia pode ser ampliada por testemunhos firmes e coerentes, especialmente em se tratando de trabalhadores boias-frias, dada a informalidade que caracteriza o labor campesino. 5. Consta dos autos certidão de casamento de 1983, com qualificação do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho (1986) indicando a profissão rural do genitor; e CTPS com diversos vínculos rurais entre 1982 e 2002, bem como registros rurais do cônjuge de 1974 a 2018, documentos aptos a configurar início de prova material. 6. Alia-se a isso a prova testemunhal colhida em audiência realizada em 31/03/2023, na qual as testemunhas afirmaram conhecer a autora desde os 11 anos, atestando que sempre exerceu atividades rurais, ainda que nem sempre com registro formal, laborando no cultivo de cana, amendoim e café durante toda a semana e aos finais de semana. Os depoimentos, harmônicos e precisos, reforçam o conjunto probatório quanto ao efetivo desempenho de trabalho rural em regime de economia familiar. 7. A autora completou 55 anos em 13/04/2021, preenchendo o requisito etário e a carência mínima de 180 meses, conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Restou, assim, demonstrado o exercício de atividade rural pelo período necessário, mediante início de prova material devidamente reforçado por prova testemunhal idônea. 8. Diante disso, reconhece-se o direito à aposentadoria por idade rural, fixando-se a data de início do benefício (DIB) em 23/09/2021, correspondente ao requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Invertidos os ônus da sucumbência, o INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas pelo INSS, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 e Lei 14.939/2003 (MG). 10. Diante do caráter alimentar do benefício e do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, concede-se tutela de urgência para a implantação do benefício em 30 dias contados da intimação. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 23/09/2021 e implantação imediata do benefício, nos termos do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00