Apelação Cível 6000169-75.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000169-75.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000169-75.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ROSANE APARECIDA NEVES ADVOGADO(A): LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA (OAB MG176145) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA (OAB MG197665) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA PRORROGADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. 2. Laudo pericial atestou incapacidade total e permanente para o trabalho desde 13/12/2023, em razão de múltiplas patologias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora detinha qualidade de segurada na data de início da incapacidade, considerando a possibilidade de prorrogação do período de graça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovação de mais de 120 contribuições previdenciárias, o que autoriza a prorrogação do período de graça por 24 meses, nos termos do art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Última contribuição em 31/12/2021, mantendo a qualidade de segurada até 31/12/2023. 6. Data de início da incapacidade (13/12/2023) inserida no período de manutenção da qualidade de segurado. 7. Incapacidade total e permanente comprovada por perícia judicial, preenchendo os requisitos para concessão do benefício. 8. Termo inicial fixado na data da citação, por ser posterior ao requerimento administrativo e anterior à formação da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de mais de 120 contribuições previdenciárias autoriza a prorrogação do período de graça por 24 meses, mantendo a qualidade de segurado. 2. Demonstrada a incapacidade total e permanente no período de graça, é devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 15, §1º; CPC, art. 85, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora reformar a sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de citação, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidos juros de mora, além de honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6000169-75.2025.4.06.9999/MG (Pauta: 1177) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ROSANE APARECIDA NEVES ADVOGADO(A): LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA (OAB MG176145) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA (OAB MG197665) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ROSANE APARECIDA NEVES ADVOGADO: Rafael Augusto Silva Oliveira APELANTE: ROSANE APARECIDA NEVES ADVOGADO: Larissa Aparecida Figueiredo Gusmao Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000169-75.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50016630320248130071/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

14/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2025, 17:02

Distribuição (sorteio)

13/01/2025, 17:02

Documentos

•15/05/2026, 00:00