Execução Fiscal 0000309-82.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0000309-82.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000309-82.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: DATAMINAS CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE DE LIMA SANTIAGO (OAB MG071641) ADVOGADO(A): LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA (OAB MG044800) EXECUTADO: JULIO BITTENCOURT RIBEIRO ADVOGADO(A): SIMONE DE LIMA SANTIAGO (OAB MG071641) ADVOGADO(A): LEOPOLDO SOUZA LIMA MATTOS DE PAIVA (OAB MG044800) EXECUTADO: DOMINGOS ZARPELLON ADVOGADO(A): MARCOS PAULO PASSONI (OAB SP173372) EXECUTADO: WA INTEGRADORA DE SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO PASSONI (OAB SP173372) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de DATAMINAS CONSULTORIA LTDA., em razão da ausência de recolhimento de Contribuição Social e FGTS, que à época remontavam a quantia de R$ 521.398,52. Alega a ocorrência de prescrição intercorrente em face de W.A e Domingos Zarpellon; que a execução fiscal foi ajuizada em 12/01/2012 contra a empresa DATAMINAS CONSULTORIA LTDA. (CNPJ n. 02.749.693/0002-26); que foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação de bens em desfavor da filial da empresa Dataminas; que a citação foi frustrada; que foi requerida a citação por edital, deferida em 29/04/2013 e que, somente em 17/08/2021, a Exequente solicitou o redirecionamento da execução fiscal para os sócios W.A. e Domingos Zarpellon, alegando dissolução irregular da empresa. Aduz que a inclusão de W.A. e Domingos Zarpellon no polo passivo da execução fiscal foi realizada sem qualquer comprovação de conduta dolosa ou irregular; que não há nos autos elementos que indiquem que os peticionantes praticaram atos ilícitos no exercício de suas funções como sócios; que a matriz da Dataminas Consultoria Ltda. encontra-se ativa e regularmente registrada junto à Junta Comercial de São Paulo, o que refuta a alegação de dissolução irregular; que se deve observar que a legislação aplicável (art. 23, §1º, da Lei nº 8.036/1990) também condiciona a responsabilidade do gestor à prática de atos dolosos que impeçam o recolhimento do tributo e que não há nos autos qualquer demonstração de que os peticionantes, ora Executados, tenham praticado tais atos. Alega, ainda que, após uma única tentativa frustrada de citação da filial, a Fazenda Nacional açodadamente limitou-se a requerer a citação por edital sem realizar diligências adequadas para localizar a matriz da empresa, que permanece ativa e regularmente registrada junto à Junta Comercial de São Paulo; que o edital publicado apresenta irregularidades graves, que comprometem sua validade Intimada, a exequente manifestou-se alegando ausência de prescrição e a validade da citação por edital. Brevemente relatado. Decido. Não vislumbro no caso em tela a ocorrência de prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o corresponsável Júlio Bittencourt Ribeiro foi citado em 18/08/2014 (evento 110 – vol2), foi determinado bloqueio nas suas contas em 11/03/2019 (fl. 194), sendo, posteriormente, determinado o desbloqueio dos valores por se tratar de verba alimentícia em 24/07/2019 (evento 110, Vol 2, fls. 237/237). O executado Júlio Bittencourt Ribeiro (evento 116) requereu a inclusão no polo passivo WA INTEGRADORA DE SISTEMAS DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. e DOMINGOS ZARPELLON (citado, conforme AR evento 136) e a empresa foi citada por edital em 14/01/2025 (evento 146). O despacho que ordena a realização da pesquisa via BacenJud (atual Sisbajud) não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. O que interrompe o prazo é a efetiva constrição patrimonial (bloqueio de bens) do devedor. A interrupção ocorre apenas se houver o efetivo bloqueio, arresto ou penhora de bens ou valores do devedor. A localização de bens, independentemente da modalidade de constrição, é o que demonstra a utilidade da diligência e a continuidade do processo executivo. Portanto, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper a prescrição intercorrentes, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a v.g, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tese 568 do STJ). No presente feito, foi efetuado bloqueio das costas do coexecutado em 11/03/2019 e, posteriormente, realizado o desbloqueio em 24/07/2019. Ressalte-se que o bloqueio judicial de valores em uma ação de execução de verba alimentar interrompe o prazo da prescrição intercorrente. O bloqueio, mesmo que temporário e seguido de liberação, já produziu o efeito de interromper a prescrição intercorrente naquele momento específico. Assim, a contagem de um novo prazo de prescrição intercorrente só se inicia se, após a liberação dos valores e a manifestação do credor, o processo ficar paralisado por mais de dois anos por inércia do exequente (para o caso de verba alimentar), sem a indicação de outros meios para o prosseguimento da execução. Não merece prosperar a alegação de que a inclusão da W.A. e Domingos Zarpellon no polo passivo da execução fiscal foi realizada sem qualquer comprovação de conduta dolosa ou irregular. A exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Para ser utilizada, a questão precisa ser comprovada por meio de documentos que já existam nos autos ou que acompanhem a própria exceção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009)”. Nesse caso, é necessário que as alegações sejam comprovadas de forma inequívoca pelos documentos já constantes no processo, sem a necessidade de produção de outras provas, o que não se verificou nos autos. Prosseguindo, não há que se falar em nulidade da citação por edital, porquanto foi feita tentativa frustrada de citação por carta (evento 39). De mais a mais, o comparecimento espontâneo da empresa co-executada nos autos, o que se verifica pela exceção de pré-executiva apresentada, supre a nulidade ou falta de citação, garantindo a validade do processo e o início dos prazos processuais a partir da data do comparecimento. Nesses termos, improcedente a presente exceção de pré-executividade. Preclusas as vias impugnativas, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Int. Belo Horizonte/MG, data do registro.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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