Recurso Inominado Cível 1002798-19.2019.4.01.3804 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1002798-19.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 16:45

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:05

Publicação

27/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002798-19.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE: ADEILSON ROSA ADVOGADO(A): RICHELE LUIZA DE SOUZA (OAB MG104460) ADVOGADO(A): LUCAS NEVES DE FARIA (OAB MG133346) ADVOGADO(A): BIBIANA GONCALVES (OAB MG111669) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por ADEILSON ROSA (EVENTO 56) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, a Lei 10.259/2001, em seu art. 14, prevê única e exclusivamente o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais. 4. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Súmula 203/STJ). 5. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico (pedido de uniformização), constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, DJ 31/8/18). Sendo assim, não é possível converter o presente recurso em pedido de uniformização. 6. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem.

26/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

19/05/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 10:49

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 10:47

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:17

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2025, 17:38

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:41

Provimento

12/02/2025, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provimento

Todas as movimentações(27)