Procedimento do Juizado Especial Cível 1005744-09.2020.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005744-09.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005744-09.2020.4.01.3810. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO REFERÊNCIA: 1005744-09.2020.4.01.3810 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MANOEL DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872-A e ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005744-09.2020.4.01.3810 RELATÓRIO DISPENSADO. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1005744-09.2020.4.01.3810 VIDE EMENTA. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005744-09.2020.4.01.3810 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005744-09.2020.4.01.3810 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MANOEL DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA - SP209872-A e ANDRE SOUTO RACHID HATUN - SP261558-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECURSO Nº 1005744-09.2020.4.01.3810 - PJE RELATOR JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE Manoel de Almeida RECORRIDO (A) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ORIGEM 1ª JEF/Pouso Alegre – Juiz (a) Federal Tânia Zucchi de Moraes E M E N T A – V O T O PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. AVERBAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, osperíodosde 03/1974; de 02/1975 a 05/1975; de 07/1975 a 12/1975; 02/1976 e de 04/1976 a 12/1976, em que o autor foi segurado especial. Recorre a parte autora o reconhecimento e homologação do período entre 01/10/1973 a 31/12/1976, e assim concedida Aposentadoria por tempo de Contribuição desde DER, 22/09/2020. Tempo Rural. Vigência da Lei 8.213/91: O período de atividade rural de segurado especial (rurícola) deve-se observar os seguintes critérios: a) exercido anterior à vigência da Lei 8.213/91 - pode ser reconhecido como “tempo de serviço” e assim computado para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição no âmbito do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência, que exige a indenização), bem como em contagem de tempo recíproca para averbação e concessão de aposentadoria por tempo de serviço em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); b) exercido na vigência da Lei 8.213/91 - deve observar o novo regime jurídico previdenciário e tem aptidão para gerar direito à concessão de aposentadoria por idade rurícola puro e pode ser aproveitado para aposentadoria por idade hibrida, bem como os demais benefícios especificados na Lei desde que contribuam facultativamente na forma do inciso II do art. 39 da Lei n. 8.213/91. A parte autora para demonstrar a sua atividade rural como empregado sem registro entre 01/10/1973 a 31/12/1976 juntou aos autos cópias dos seguintes documentos: livro de ponto datado de 1973 a 1974, 1974 a 1975, 1975 a 1976 e 1976 a 1977, (id. 209727145 e seguintes da inicial). Como bem fundamentou o juiz a quo ficaram demonstrados nos livros de ponto e nas provas orais os períodos entre 03/1976, 02/1975 a 05/1975, 07/1975 a 12/1975, 02/1976; 04/1976 a 12/1976 e não de todo o tempo pleiteado. Destaque-se o essencial dos fundamentos. “ (...) A fim de comprovar o labor rural no referido período, o autor trouxr aos autos livros de ponto dos períodos requeridos, sendo que restou comprovada a presença do demandante ao trabalho no mês de março de 1974, depois nos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 1975, e em fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1976. A fim de corroborar o início de prova material, foi realizada audiência, em que o autor afirmou ter trabalhado na zona rural de 1974 a 1975, na fazenda Chapada, em Conceição dos Ouros/MG, fazendo cerca, capinando, entre outros serviços da lida campesina, contando que morava com os pais na roça. Diz que trabalhou dos 12 até os 16 ou 17 anos e que recebia por semana, sendo que depois foi morar em São Jose dos Campos/SP. As duas testemunhas confirmaram que trabalharam na fazenda Chapada junto com o autor, capinando e “panhando" café, além de todo serviço geral de roça. Desse modo, considerando a prova material apresentada e os testemunhos prestados, reputo demonstrada a atividade rural nos períodos de: 03.1974, de 02.1975 a 5.1975, de 07.1975 a 12.1975, 02.1976 e de 04.1976 a 12.1976, o quais homologo para todos os efeitos previdenciários. No caso em apreço, verifico que o INSS havia computado 32 anos e 13 dias de contribuição (ID 387475348 - fls.77), os quais, somados com o tempo reconhecido de atividade rural (1 ano e 9 meses), resultam em tempo superior a 33 anos na data de entrada em vigor da EC 103/2019, mas inferior a 35 anos de tempo de contribuição na DER. Ademais, ainda que a DER fosse reafirmada para a data de hoje, não teria o autor o tempo de contribuição necessário, de acordo com a regra de transição acima transcrita (...)”. Recurso da parte autora que se NEGA PROVIMENTO. Custas e honorários advocatícios pelo autor estes fixados em 20% sobre o valor da condenação/causa, respeitadas as regras da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal/MG NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora nos termos do presente voto. ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO Juiz Federal Relator 1 da 2ª Turma Recursal/MG

12/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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