Procedimento do Juizado Especial Cível 6001882-41.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Paracatu

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001882-41.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto: a) julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, o pedido para a retirada do desconto associativo no benefício previdenciário, por falta de interesse processual (perda do objeto); b) julgo PROCEDENTE EM PARTE, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica (filiação associativa) e condenar a ABAPEN e, subsidiariamente, o INSS a restituírem os valores descontados da pensão por morte NB 140.300.540-8 de titularidade da parte autora entre abril a outubro de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto na forma acima assinalada; c) julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido para condenar a ABAPEN e o INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

17/01/2025, 00:00

Documento (Carta)

24/10/2024, 21:03

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 12:20

Confirmada

09/10/2024, 23:59

Expedição de documento (Carta)

01/10/2024, 17:07

Gratuidade da Justiça

29/09/2024, 23:12

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 08:20

Documento (Certidão)

16/09/2024, 08:20

Distribuição (sorteio)

13/09/2024, 14:26

Documentos

•17/01/2025, 00:00