Execução Fiscal 0001350-66.2012.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001350-66.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001350-66.2012.4.01.3806/MG INTERESSADO: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT ADVOGADO(A): LUCIANO ALVES DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO LUZZI INTERESSADO: MARIA PEREZ FIGUEIREDO ADVOGADO(A): TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT ADVOGADO(A): LUCIANO ALVES DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO LUZZI INTERESSADO: JOAO JORGE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT ADVOGADO(A): LUCIANO ALVES DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO LUZZI INTERESSADO: MARCIA MIEKO MATSUBARA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): TATIANY DA PAIXAO SACHETTI BITTENCOURT ADVOGADO(A): LUCIANO ALVES DE FARIA ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO LUZZI DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Ante o trânsito em julgado da sentença evento 123, SENT1, oficie-se ao Juízo da Comarca de Presidente Olegário/MG, informando-o acerca da extinção do presente feito e solicitando a baixa da penhora no rosto dos autos, realizada na Ação Consignatória n.º 0027611-16.2015.8.13.0534, que tramita naquele Juízo. Proceda-se à consulta ao SISBAJUD, a fim de obter informações sobre agências e contas bancárias de titularidade do Executado, para viabilizar a restituição dos valores remanescentes depositados nos autos (fls. 52, 54 e 56 do evento 74, VOL2 – referência à numeração dos autos físicos). Remetam-se os autos para a Contadoria, para cálculo das custas finais. Cumpridas as diligências anteriores, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142), para que proceda à conversão em renda do valor exato das custas finais fornecido pela Contadoria, por meio de GRU, utilizando o código de recolhimento 18740-2 e a UG/Gestão 090013/00001; liberando a(s) quantia(s) remanescente(s) em favor do(a) Executado(a), através de transferência para conta bancária de sua titularidade, de livre escolha dentre as contas obtidas na consulta ao SISBAJUD; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Ressalto que o(a) beneficiário(a) deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Comprovado o pagamento das custas/despesas finais e a liberação do valor remanescente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com as peças processuais pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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