Execução Fiscal 6005564-25.2024.4.06.3810 - TRF6

Execução Fiscal 6005564-25.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005564-25.2024.4.06.3810/MG EXECUTADO: ROMILDO APARECIDO ALVARENGA ADVOGADO(A): JULIANA MOTA RIBEIRO (OAB MG179052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por ROMILDO APARECIDO ALVARENGA, executado na presente ação de execução fiscal. A parte executada alega que teve bloqueado de sua conta bancária o valor total de R$ 73.608,51, sendo R$ 2.711,10 da conta corrente e R$ 70.897,41 da poupança. Sustenta a impenhorabilidade do valor de R$ 70.897,41, por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Afirma que a exceção à impenhorabilidade, para pagamento de pensão alimentícia, não se aplica ao caso. Adicionalmente, informa que aderiu a parcelamento do débito junto à exequente em 09/05/2025, no sistema Regularize, sob o nº 45680929. Com o desconto, o débito atualizado passou a ser de R$ 42.558,69. A primeira parcela foi paga em 09/05/2025. Argumenta que o valor bloqueado é superior ao valor devido e que a manutenção da constrição configura dupla oneração. Pugna pela imediata desconstituição da penhora e desbloqueio do valor total de R$ 73.608,51, em razão da impenhorabilidade dos valores em conta poupança e do acordo celebrado, com a suspensão do processo. Subsidiariamente, requer que seja considerado devido o valor atualizado após a adesão ao programa Regularize (R$ 42.558,69) para quitação do exequendo, com o imediato desbloqueio do valor remanescente e extinção do processo. Assiste parcial razão ao executado. Conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a impenhorabilidade se estende a quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente, caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, salvo abuso, má-fé ou fraude. No caso dos autos, a executada teve bloqueado o valor de R$ 70.897,41 em conta poupança. Considerando o salário mínimo de 2025, o limite de impenhorabilidade é de R$ 60.720,00. Portanto, o valor de R$ 60.720,00 da caderneta de poupança é impenhorável e deve ser desbloqueado. O montante excedente a este limite deve ser convertido em penhora. O parcelamento administrativo do débito formalizado após a constrição judicial não justifica o desbloqueio ou o levantamento dos valores penhorados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 1.012). A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não desconstitui a garantia já efetivada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para: 1. Determinar o desbloqueio da quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), referente à impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança. 2. Converter o valor remanescente em penhora definitiva, mediante depósito judicial à disposição deste Juízo. 3. Intimar a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parcelamento administrativo noticiado pelo executado. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)