Execução de Título Extrajudicial 0001241-67.2017.4.01.3809 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001241-67.2017.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Considerando o pedido de fl. 41, determino: 1) a consulta e indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud (valor da execução, fl. 51), observando-se o que se segue: 1.1) liberação da quantia, se inferior a R$50,00 (cinquenta reais); 1.2) intimação da parte executada para manifestar-se, nos termos do art. 854, §2º, CPC; 1.3) conversão do bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC), no caso de silêncio da parte executada; 1.4) transferência da quantia bloqueada para conta à disposição do juízo e intimação da parte executada da constrição, no prazo de 10 (dez) dias. Se requerido, determino ainda: 2) a restrição veicular pelo sistema Renajud, desde que a parte exequente indique precisamente sob quais veículos pretende que seja lançado o impedimento judicial, mediante a comprovação da ausência de pendência de alienação fiduciária/reserva de domínio/restrição administrativa; 3) a expedição de mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para penhora, avaliação, depósito e registro de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, ficando o registro da constrição de veículos a cargo da secretaria do juízo; 4) a consulta ao sistema Infojud para a localização de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, limitando-se a pesquisa aos anos de 2019/2021 (diligência a ser realizada pela secretaria do juízo); 5) a intimação da parte exequente para: 5.1) informar o valor atualizado do débito; 5.2) indicar o endereço recente da parte executada; 5.3) apresentar certidão atualizada de registro de imóvel, para fins de verificação de possíveis pendências e gravames registrados na matrícula; 6) a suspensão da execução no caso de comprovação do parcelamento do débito pelas partes; 7) a suspensão da execução por 1 (um) ano (artigo 921, III, do CPC), sendo que, após a fluência desse prazo, não havendo qualquer manifestação por parte da exequente acerca da localização do devedor e/ou a existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, sem baixa na distribuição (artigo 921, §2º, do CPC); 8) a intimação da parte exequente para manifestar-se, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. NOTA DE SECRETARIA: "BLOQUEIO REALIZADO EM VALOR INFERIOR À R$ 50,00 (CINQUENTA) REAIS"

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO VINHAS TISO SENTENÇA Assim, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução. 118 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001241-67.2017.4.01.3809/MG

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(141)