Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0067563-33.2016.4.01.3800/MG
EXECUTADO: SCHMIDT & SCHMIDT SERVICOS LTDA
ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037)
ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES TITO (OAB MG117067)
ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293)
DESPACHO/DECISÃO
VISTOS EM INSPEÇÃO
Cuida-se de Execução Fiscal em que a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (evento 78, PET1), arguindo prescrição parcial dos créditos da CDA nº 60416006477-65.
A Fazenda Nacional requereu dilação de 60 dias para responder (evento 83.1), ao que a excipiente se opôs, pugnando pelo imediato julgamento.
A prescrição tributária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 487, II, CPC c/c art. 174, CTN), e a exceção de pré-executividade é via adequada para sua arguição.
Contudo, o feito não está suficientemente instruído para julgamento imediato: os autos evidenciam (evento 78, PADM2) parcelamento do débito com pedido em 18/01/2012 e finalização em 21/02/2015 (PA nº 10680.503937/2016-50 e relatório Regularize), fato com inequívoco efeito interruptivo do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN) que a excipiente não enfrentou em sua peça, tornando prematuro o pronunciamento definitivo sobre a prescrição arguida.
O pedido de dilação por 60 dias não comporta deferimento nessa extensão, pois a prescrição afere-se pelos títulos e documentos já carreados aos autos, sendo insuficiente a alegação de necessidade de esclarecimentos externos, tanto mais quando o requerimento à DRF/BH foi formalizado no último dia do prazo concedido.
Em atenção, contudo, à relevância da matéria e à necessidade de melhor instrução do feito antes do julgamento definitivo, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente manifestação específica sobre o pleito formulado pela executada, esclarecendo, em especial, os efeitos do parcelamento registrado nos autos sobre o cômputo do prazo prescricional, sob pena de julgamento imediato no estado em que se encontrar o feito.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, data da assinatura.